à Comissão de Constituição, justiça. Redaçê
Direitos Humanos e Segurança Pública par:
CÂMARA emissão de Parecer
Indústria, Comércio e Defesa do MUNICIPAL Camara Municipal de Luziânia
Consumidor-CMA para Emissão de Parecer a a uelânia= 00.808, 1 ii
Câmara Municipal de Luziânia
ja-GQ aos: | — COD d GABINETE DO VEREADOR ZÉ MARIA presidente
Presidente
À Comissão de Meio Ambiente, Agricultura,
LEI Nº LUZIÂNIA 06 DE MARÇO DE 2017.
k comissão de Educação, Cultura e
Desporto Turismo, para Emissão de parecer
Câmara Municipal de Luziânia “Define princípios, diretrizes e objetivos
Luziânio-G0..a08:. 7 / 02/12 para o ecoturismo e para o turismo
sustentável no Município de Luziânia”.
Presidente
A CÂMARA MUNICIPAL DE LUZIÂNIA, Estado de Goiás, no uso de suas
atribuições legais, aprova e o prefeito sanciona a seguinte lei:
Art. 1º O desenvolvimento do ecoturismo no Município de Luziânia será
promovido em conformidade com os princípios, as diretrizes e os objetivos
estabelecidos por esta Lei, respeitado o disposto na legislação ambiental em vigor.
Parágrafo único. Para os efeitos desta Lei, considera-se ecoturismo a prática
de turismo em áreas naturais, com a utilização sustentável dos patrimônios natural,
histórico e cultural, visando à sua conservação, bem como à formação de
consciência ambiental, e à promoção do bem-estar das populações envolvidas.
Art. 2º São princípios do ecoturismo e do turismo sustentável no Município
de Luziânia:
|- o uso racional dos recursos naturais e culturais;
Il — a redução do consumo exagerado e do desperdício;
Ill — a minimização do impacto das atividades turísticas sobre o meio
e ambiente;
IV — a preservação da diversidade ambiental e cultural;
V — a integração do ecoturismo ao planejamento do desenvolvimento do
Município de Luziânia;
Vl —a participação das comunidades locais no planejamento do ecoturismo.
Art. 3º São diretrizes para o ecoturismo e para o turismo sustentável no
Município de Luziânia:
| - a compatibilização das atividades de ecoturismo com a preservação:
a) do meio ambiente e da biodiversidade;
b) dos bens de valor histórico, cultural, arquitetônico, artístico, arqueológico,
paleontológico e espeleológico;
c) das formas de expressão e dos modos de criar, fazer e viver das
comunidades direta ou indiretamente influenciadas pelas ag ed mediada
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r amara Municipal de Liziânia
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d) dos acidentes naturais adequados ao repouso e à prática de atividades
recreativas, desportivas ou de lazer;
e) das características das paisagens;
Il- a conscientização da população local sobre a importância do ecoturismo,
bem como a sua motivação e capacitação para a realização dessa atividade;
Ill — a prevenção da poluição e da degradação ambiental;
IV — a geração de emprego e renda e a promoção de ações de incentivo ao
desenvolvimento econômico do Município de Luziânia.
Art. 4º São objetivos do ecoturismo e do turismo sustentável no Município de
Luziânia:
| — fortalecer a cooperação interinstitucional;
Il — capacitar e treinar recursos humanos para o ecoturismo;
HI — criar e melhorar a infraestrutura para o ecoturismo;
IV — aproveitar o ecoturismo como veículo de educação ambiental;
V — proporcionar experiências positivas tanto para visitantes como para
anfitriões;
VI — proporcionar benefícios financeiros diretos para a conservação da
natureza;
VII — proporcionar benefícios financeiros e novas oportunidades para as
populações locais;
VIII — contribuir para o desenvolvimento da consciência política, ambiental e
social na população do Município de Luziânia.
Art. 5º A implantação de empreendimento ou de serviço voltado para a
exploração do ecoturismo no Município de Luziânia deverá incluir:
| — estudo do impacto da atividade econômica sobre os elementos
discriminados no art. 3º, |;
Il — ações voltadas para a conscientização e a sensibilização do profissional
atuante no empreendimento, do turista e das populações local e flutuante, quanto à
necessidade de preservação dos elementos discriminados no art. 3º, |;
Ill — programa de redução da geração de resíduos e instalação de serviço
para sua coleta, tratamento e destinação segura;
IV — definição de medidas destinadas à proteção da área e de seu entorno,
entre as quais se incluem a determinação da capacidade de carga do local e a forma
de utilização de trilhas e caminhos.
$ 1º Quando ocorrer nos limites de unidades de conservação, a atividade de
ecoturismo será desenvolvida em consonância com seus objetivos e observando o
disposto em seus planos de manejo.
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8 2º O descumprimento total ou parcial do disposto neste artigo implicará
multa e embargo do empreendimento, com a suspensão de suas atividades, sem
prejuízo das demais sanções legais cabíveis.
Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 7º Revogam-se as disposições em contrário.
Luziânia GO, 06 de Março de 2017.
O
ÍNS'DOS SANTOS
Vereador PTC
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Justificativa
Para os efeitos desta Lei, considera-se ecoturismo a prática de
turismo em áreas naturais, com a utilização sustentável dos patrimônios natural,
histórico e cultural, visando à sua conservação, bem como ã formação de
consciência ambiental, e É) promoção do bem-estar das populações envolvidas.
A globalização suscita, mundialmente, discussões quanto ao
crescente índice de desemprego, aprofundado as desigualdades sociais e regionais,
com a consequente degradação do meio ambiente e da qualidade de vida do
homem.
O turismo é a indústria que mais cresce atualmente,
movimentando recursos vultosos, e Luziânia, com recursos naturais de grande
beleza, tem vocação para o ramo do ecoturismo, e é isso que essa proposição
busca desenvolver.
Dados oficiais informam que, para cada emprego direto gerado
na indústria do turismo, criam-se nove outros indiretos, fato que traduz o seu efeito
multiplicador na geração de novos empregos, e que permite uma melhor distribuição
de renda.
Destarte, torna-se necessária à implementação de ações por
parte do poder publico, de forma a viabilizar investimentos públicos e privados na
formulação de uma política de ecoturismo e de turismo sustentável, a fim de que se
possa obter harmonia entre o crescimento econômico e o social e a promoção da
qualidade de vida aliada à preservação de ecossistema.
Ademais, a Constituição Federal, em seu art. 180 apregoa que: 0
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Art. 180.A União, os Estados, o Distrito Federal e os
Municípios promoverão e incentivarão o turismo como fator de
desenvolvimento social e econômico.
Como se vê, o turismo deve ser tratado com bastante
serenidade, tendo em vista a sua capacidade de geração de desenvolvimento
econômico e social, basta dizer que existem países cuja única fonte de renda é o
turismo e que mesmo assim propiciam uma excelente qualidade de vida ao seu povo
, por isso Luziânia não pode legar a um plano secundário a sua capacidade turística,
sobretudo o ecoturismo e o turismo sustentável, os quais podem gera inúmeros
empregos e renda para toda sociedade luzianiense.
Assim, conclamo os ilustres pares para que aprovem o presente
projeto de lei, entendendo que a sua aprovação trará benefícios inestimável para
toda a Luziânia.
Luziânia GO, 06 de Março de 2017.
.
Vereador PTC
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