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ESTAR DE tILhs
CÂMARA MUNICIPAL
BE LIERÁMIA
AUTÓGRAFO DE LEI NE 2450 do 20 de Agosio de Z002,
“Cria ad Cuvidona Gertal do Munçino de Lupánia
edá Guias promdd cias”
à GÂMARA MUNICIPAL DE LUZIÂNIA, Estado de Goiás, nó uso
Suas diribiações blogues prova & soguinto Ler
Art. 4º - Fica criada a Ouvidária Garal dá Murecipãs che Lucina
Art 2 = À Cunidora tem poe finalidade apurm, defdndor inforpssas
colptvos md tidivrduáia contra atos degais da deiminisitação Pública
Art FP - O Cungor Geral, sorá nomeado dando os senadores
eletro da municrpalidade com grasiiunç ões
E = recabor & apurar reclamações ou denuncias que fo foram
carnguias do dengmminar pos drgãos comprmnsos, quando esbivel pm maniação dis
aindiebrcia inquérito aominsstrabmo du ausitoria, para apuração.
= micomêndar à anulação qu Sorreção dos nbs dá lie Gu bri Mbgras
Hi — propor medidas do aprimoramento da cmgarezação o des
minndades da admrenistração públea mauricio! da mbdo a preimir moram dm Fingir
Conan! ds condutas inadaquadas:
no = tanfigar, por inisatra própria, inspoções autoras
cperacionas preparatórias, com n finahdade de apura a procesdéncia de pecinmações
ou denúncias que lho forem dinda
Ar 5º = Qualquer cidadão residenia no município de Lusibmia
poderá encaminhar dermncias, reciamações à mugesiões po Cuvidos Geral do
Murmieipão!
Ari. 6º - No eseeeloo da quas airibenções, o Ouvidor Coml do
Mire ipaes prerciderã PeCunsirtne clceuamierrtoies curvar furwcicaradirioes dm solar pericias.
ár 7 = ds aulordades e soradons da pámenistração rieticanas
prestanão coaboração é informações à Quvidona Geral do Municisio, om assuntos de
sum nigaia qui sigam aubmatidos d apreciação da masma
CÂMARA MUNDO
TE CIELÂMIA
Art 6º 0 Ouvidor Gar do Mumoipoo apresentará so Prolodo. so
Sra de cada ano, um cobabôrio de suhs ntirdades. mescando as recomendações
pncaminhadas é os degãos mvasigjados vem come & maulindo dns enmsestigações.
Ar 0º. Esta Lo eira om vigor na aula de-suu publicação
ár, 10 = Rvogam-se as daposições mm contrário
CÂMARA MUNICIPAL DE LUZIÂNIA, pos 20 dios do mis de
Agosto de 2002 =
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