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ESTA DE DE GetÃs:
1 rr do
CÂMARA MUNICIPAL
Di LAEÁRCA
AUTÓGRAFO DE LEI Nº 2465 de 21 de inato do 2007.
“Autora o Che do Poder Executivo dl crar
Dévisdo de Fiscálisinção do Maio Ambuenta”
A CÂMARA MUNICIPAL DE LUZIÂNIA, Estado de Gois no uso
de suas atribuições hogars, aprova a sóguinio Lar
dt 4º Fica o Padar Exesidivo Municipal pulorizado a crer a
Divuado de Ferestsação do Mato Ambtario.
Am, 2º = Dioesão de Fiscalienção do Meio Ambito, torna-se órgão
ratio naborcdinado a Secrwinrea cho Agricultura e Mbnio Aembshrendo:
dm. 5º - Cube o Drneão de Fiscalização do Meo Ambnie
fecaliza, daige, conérolar e nxecias atividades: gocéricas do Moi Ambionho mióm de
ilnborar à propor é fpioviação de normas bbónicas cnlnbvio as miividades capocicas
da civisão,
dd = Ega Les entro em smgor na dita de sua publicação
dr: 5º - Ravogam-sa ha disposições om contrário,
CAMARA MUNICIPAL DE LUZIÂNIA, nos 21 dias do més de maio
AME
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