: comissão de Constituição, justiça. Redas-
CÂMARA Direitos Humanos e Segurança Pública para
MUNICIPAL emissão de Parecer
LUZIÂNIA-GO
ramissão de Finanças, Orçamento.
cid ssão de parecer.
Econêm'a para Emi
Presidente Gabinete do Vereador Murilo Roriz
À Comissão de Saúde, AssistênciaFIBGNETO DE LEINº DE FEVEREIRO DE 2019.
Infância, Juventude e da Mulher
“Cria a Rede Integrada de Proteção a
População de Rua e dá outras
providências. ”
atribuições legais e constitucionais, que lhe são conferidas pela Lei Orgânica do
Município, faz saber que aprova e o Prefeito Municipal sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica criada a Rede Integrada de Proteção da População de Rua no
” município de Luziânia.
Parágrafo Único. Compreende-se como população de rua o grupo heterogêneo que
possui em comum a pobreza extrema, os vínculos familiares interrompidos ou
fragilizados, com inexistência de moradia convencional regular, que utiliza os
logradouros públicos e as áreas degradadas como espaço de moradia e de sustento de
forma temporária ou permanente, bem como os que utilizam unidades de acolhimento
para pernoite temporária ou como moradia provisória, nos termos do Decreto Federal
nº 7.053/2009.
Art. 2º. Farão parte da Rede Integrada de Proteção à População de rua os seguintes
órgãos:
| - Câmara Municipal de Luziânia;
Il - Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social e Trabalho;
II - Secretaria Municipal de Segurança e Cidadania;
IV - Secretaria Municipal de Saúde;
V-— Conselho Tutelar
VI - Polícia Militar;
Vil - Polícia Civil;
VIII - Ministério Público.
8 1º A rede poderá convidar como colaboradores demais segmentos da sociedade
como: Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), Serviço Brasileiro de Apoio às Micro
e Pequenas Empresas (SEBRAE) e outras instituições sem fins lucrativos e
religiosas.
8 2º O chefe do poder executivo deverá nomear através de Decreto, no prazo
máximo de 30 dias, a partir da publicação desta lei, os membros titulares e suplentes
da Rede Integrada de Proteção a População de Rua. Protocolo nº (7 20
Retirado de Pauta Data; / /O ud) du
ID sofa Iene e
E, Dé Praça Nirson Carneiro Lobo, nº 34, Centro, Luziânia-GO CEP: 72.800-06(Dstora dê Apoio Legistativo
Tel: (61) 3622-1880 Fax: (61) 3621-3452 wwwluziania.go.leg.br “Amera Municipal de Luziânia
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Art. 3º. A rede fará reuniões periódicas a fim de promover o cadastramento, a
formação de parcerias e convênios e o debate de ações para o acompanhamento
das pessoas em situação de rua com o intuito de propiciar a sua ressocialização por
meio da aplicação de políticas públicas voltadas a tal classe social.
Art. 4º. Entre os objetivos estão:
| - Cadastrar os moradores de rua e elaborar um histórico individual com vistas a
oferecer um acompanhamento das variações da classe nas ruas do município;
Il - Disponibilizar aos moradores de rua e dependentes químicos visando a sua
reinserção sócio familiar, atendimento no SUS, bem como apoio social e psicológico;
III - Atender com serviços de higiene e alimentação pessoas moradoras de rua;
IV - Avaliar os casos em que é possível o retorno familiar e encaminhar outros para
CAPS AD;
V- Realizar ações socioeducativas que promovam a sociabilidade dos moradores e
privilegiem a disseminação de informações na perspectiva dos direitos sociais;
VI - Promover a incorporação da população que vive nas ruas no Cadastro Único
para Programas Sociais (CadÚnico) a fim de obter acesso à transferência de renda e
habitação.
Art. 5º. A Rede terá como princípios:
| - Promoção e garantia da cidadania e dos direitos humanos;
Il - Respeito à dignidade do ser humano, sujeito de direitos civis, políticos, sociais,
econômicos e culturais;
II - Direito ao usufruto, permanência, acolhida e inserção na cidade;
IV - Não-discriminação por motivo de gênero, orientação sexual, origem étnica ou
social, nacionalidade, atuação profissional, religião, faixa etária e situação migratória;
V - Supressão de todo e qualquer ato violento e ação vexatória, inclusive os
estigmas negativos e preconceitos sociais em relação à população em situação de
rua.
Art. 6º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
PLENÁRIO JOSÉ RODRIGUES DOS REIS, aos 21 dias do mês de fevereiro de
2019. = e
MURILO RORIZ
Vereador 3
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JUSTIFICATIVA
Temos acompanhado um crescimento da população de rua no município de
Luziânia. É cada vez mais comum a presença de tais indivíduos em praças, portas
de bancos, hospitais e no comércio em geral. De acordo com uma pesquisa
publicada pelo Instituto de Pesquisa Econômica Aplicada (Ipea), com base em
dados de 2015, o Brasil tem pouco mais de 100 mil pessoas vivendo nas ruas.
O relatório intitulado de “Texto para Discussão Estimativa da População em
Situação de Rua no Brasil” aponta que os grandes municípios abrigavam, em 2015,
a maior parte dessa população. Das 101.854 pessoas em situação de rua, 40,1%
estavam em municípios com mais de 900 mil habitantes e 77,02% habitavam
municípios com mais de 100 mil pessoas, aqui podemos incluir Luziânia.
Já nos municípios menores, com até 10 mil habitantes, a porcentagem era
bem menor: apenas 6,63%. Entre os principais fatores que levam indivíduos a tal
condição estão o álcool, as drogas e a desestrutura familiar.
A despeito do reconhecimento pela Constituição brasileira de 1988 do caráter
fundamental dos direitos sociais; da criação, em 2009, de uma Política Nacional para
População em Situação de Rua (Decreto nº. 7053); da formação de “equipes de
Consultórios na Rua”, em 2011, por meio da Portaria nº 2.488; do surgimento de
Centros de Referência Especializados em População em Situação de Rua (Centros
Pop) implantados pela Resolução nº 20 do Conselho Nacional de Assistência Social,
no ano de 2012; além de diversas iniciativas de órgãos e entidades públicas com o
intuito de combater e prevenir a situação de rua, assumindo o Ministério Público e a
Defensoria Pública papel destacado nessa atuação.
Ainda assim tais medidas têm se mostrado ineficientes diante do alcance
restrito material e territorial, a ponto de se ventilar o caráter meramente simbólico de
muitas normas criadas e que acabam sem efetividade.
Diante de tal realidade, torna-se preponderante estimular o debate e a
formação de uma Rede Integrada de Proteção a População de Rua que integre os
três poderes (Legislativo, Executivo e Judiciário) e a sociedade civil organizada para
discutir e implantar políticas públicas voltadas à tal classe a partir de ações
coordenadas e uniformes.
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Por fim acrescento que sobre a constitucionalidade, o projeto se amolda ao
regimento interno da Casa e a Lei Orgânica, não invadindo a competência privativa
do prefeito, haja vista que as secretarias envolvidas já promovem o trabalho
sugerido, nem tampouco prevê gastos. Assim o que se propõe no presente projeto
de lei é apenas uma coordenação de esforços para melhor atender a população em
situação de rua.
Assim peço o apoio dos meus pares na aprovação do projeto de lei.
PLENÁRIO JOSÉ RODRIGUES DOS REIS, aos 21 dias do mês de fevereiro de
2019.
MURILO RORIZ
Vereador
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