materia nº 2445/2001

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Ra AMT AO [ME LEI pf 2448 de 34 de desersbro de 200]
| A af ço E ' Emstitud o Plano de Custeio do Regime de
is o da q por É Previdência Social das Servidores Públicos
Ê
do Mamieipoo de Leriânia, e dá oniras
providências,
DELFINO QOLÉCIO MACHADO, Prefeito Municipal
de Luziânia Estado de Goiás, faz snber que a Cimmra Municipal aprova e ele
SENSEI suis foi:
det E- O Regime de Previdência Social dos Servidores
Públicos do Mumicipão de Laziânia, de caráter contributivo & de filiação
obrigatória, destina-se a assegurar a coberta dos bencficio de aposentadoria é
pensão ma forma de lei especifica
des 25 € Plano de Custeio do Regune de Previdência
Satçial dos Servidores Públicos do Mumcipao de Luziâmia séri financiado mediano
recursos promententes di Municipio, através dos órgãos dos Poderes Legislativo e
Exceutivo, inelisivo de dus mutarquina e fundações e das contribuições sociais
obrigatórios cos segurados ativos, imaivos e dás pensomicas, além de cutras
recente gue he forem atribuídas,
Parágrafo ânico- As contritnções do Murmoipro, airaves
dos órgãos dos Poderes Logisltivo e Executivo, irolusive de suas milnrquins e
hisidações, bem como a do pessoal ativo, inativo e do persona somente poderão
ser utilizadas pora pogumento de beneficios previdoncidrica de que tratu esta Lei.
ressalwadas as despesas mmuimintratrvas
did A contriliuição imensa) dos pegaria, pári
inanuteação do regime de previdência de que trata csta Lei, sont de dºs (quatro por
cento) no ana de 2002, erescondo-se, amunlinente, um ponto percentual o partir de
OLOEI0OR até atingir Tisete por cento), quando se estabilizará Esta
contribuição serk acidente sobre a bue de cálculo dies comiribulçãões, Eoaforme
presasto vm des, como também sobre a gratificação matalima
dirt di A contribaiição mensal do Montoipio atraves dos
órgãos dos Poderes Legisiniivo e Executivo, inclusivo destas anlamguiis e
Tundações para a manutenção do regime de previdência secial de que irata esta Lei,
imcidente sobre a mesma base de cálculo das coninhuções dos segurados
corresponder a 8% Loto por cento) no amo de 3002, acroscendo-se, atnealmente,
ur pronto percentaal a partir de CO) DODA mê asimpar 11% Come por cento],
quando ve estabilizará.
dat S5= A contribuição mensal do Miacipão através dos
dps dios Poderes Degisiivo e Executivo, inclusive de suas autarquias e
fundações é constituida de recursos adiçronais do Crçamento Pascal, fixialos
obrigatoriamente na Let Orçamentária Arual
de 85-04 Municipio é respasnsável pela cobemura de
eventumis Eeuficiências financeiras apuradas atuamalmente no Regime de
Previdência de que tin esta Lei e poderão, quando for o caso, ser financiadas cm
até 35 (trinta e caneco) amis
dlré 25 A sobrecarga para cusicio administrativo do
Kegime Próprio de Previdência dos Servidores do Mhmicipio de Luziânia send de
13% (doze por cento j das coninbuições do Municipio 2 dos sejas
et So Esta Lelo entra cem vigor ma date de sun
publicação, produzindo efeitos financeiros n partir do primeiro dia do mês sejourinhe
mo nonagésimo dia daquela puliicação, sendo mantida, mé essa daia, a
obrigatoricdnde dos recolhimentos praticados na forma da legislação anterior.
CÂMARA MUNICIPAL DE-LUZIÂMIA, sos 2Ucias do mis
(72)
da dazembro de 2001
R
a
FRANCISCO VIEIRA LINS - 1º Secrotário
ESPÉDITO LÓNOLA COUTINHO - 2>- Secrotário.