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ESTADO DE GOIÁS
CÂMARA MUNICIPAL
DE LUZIÂNIA
AUTÓGRAFO DE LEI nº 2442 de 21 de dezembro de 2001.
“Dispõe sobre valores incorporáveis a
salários de servidores públicos
municipais quando da aposentadoria”.
DELFINO OCLÉCIO MACHADO, Prefeito Municipal de
Luziânia Estado de Goiás, faz saber que a Câmara Municipal aprova e ele
sanciona e promulga a presente Lei:
Art. 1º- Fica transformado em vantagem permanente
com incorporação de retribuição para fins de aposentadoria os valores
correspondentes ao exercício dos cargos ou funções de direção, chefia ou
assessoramento após a permanência nos mesmos por mais de 05 (cinco) anos.
Art. 2º- Os valores de vantagens constantes do artigo
1º estarão sujeitos a revisões gerais da remuneração dos servidores Públicos
Municipais.
Art. 3º- Está Lei entrará em vigor na data de sua
publicação, revogadas as disposições em contrario.
CÂMARA MUNÍCIPAL Pano, aos 21 dias do
mês de dezembro de 2001.
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