AUTÓGRAFO DE LEI nº 2440 de 21 de dezembro de 2001.
“CRIA UNIDADE DE ASSISTÊNCIA A
SAÚDE PARA SERVIDORES PUBLICOS
MUNICIPAIS DE LUZIANIA, GOIÁS, E DA
OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”
DELFINO OCLÉCIO MACHADO, Prefeito Municipal de Luziânia,
Estado de Goiás, faz saber que a Câmara Municipal aprova e ele sanciona a
presente lei:
CAPÍTULO I- DA CRIAÇÃO, DA DENOMINAÇÃO, OBJETIVO
E SEDE.
Art. 1º — Fica criada a UNIDADE DE ASSISTÊNCIA A SAÚDE DOS
SERVIDORES DO MUNCIPIO DE LUZIANIA-IPASLUZ SAÚDE, pessoa
jurídica de direito público tendo por finalidade à assistência a saúde e com
autonomia definida nos termos desta lei.
PARÁGRAFO ÚNICO — A administração da Unidade de Saúde estará
diretamente subordinada ao Instituto de Previdência dos Servidores do Município
de Luziânia - IPASLUZ.
Art. 2º - A Unidade de Saúde será destinada às ações da medicina
preventiva e curativa, para cobertura das despesas decorrentes de atendimento
médico-hospitalar, bem como dos atos necessários ao diagnóstico e ao tratamento e
será desenvolvido mediante aplicação do programa de assistência ambulatorial e
hospitalar, por meio de entidades, profissionais, ou hospitais credenciados.
Art. 3º — A Unidade de Saúde dos Servidores Municipais - IPASLUZ
SAÚDE, criado por esta lei, funcionará no prédio do Instituto de Previdência dos
Servidores do Município de Luziânia - IPASLUZ, nesta cidade, podendo, inclusive,
utilizar os recursos administrativos necessários para desempenhar suas atividades,
sem prejuízo das funções daquele órgão.
CAPÍTULO Il- DOS BENEFICIÁRIOS
Art. 4º — São considerados beneficiários titulares, os servidores
municipais que tiverem efetivadas suas inscrições junto a Unidade de Saúde —
IPASLUZ SAUDE, nas condições abaixo:
Rua Beniamim Roriz Nº 26 Telefone: (061) 622. 2000 FAX: (061) 621.3452 CEP: 72.800-000
I - servidores ocupantes de cargos efetivos ou em comissão do poder
executivo e legislativo municipal, das autarquias e fundações
municipais;
Il - servidores municipais inativos e pensionistas do Instituto de
Previdência dos Servidores do Município de Luziânia - IPASLUZ.
III - agentes políticos e os detentores de mandato eletivo do município.
Art. 5º — São considerados beneficiários dependentes em relação aos
beneficiários titulares:
, I- o cônjuge ou o (a) companheiro(a) que não exerça atividade
e remunerada e nem perceba pensão ou qualquer outro rendimento;
IL - o filho não emancipado de qualquer condição menor de 21 anos ou
inválido nos termos da legislação civil;
II - os filhos enquanto estiverem cursando nível superior, desde que
comprovada a carência de recursos, condições essas que deverão ser
demonstradas periodicamente;
IV - o enteado e o menor tutelado equiparado a filho, mediante
declaração do usuário titular, desde que comprovada a dependência
econômica.
PARÁGRAFO ÚNICO — A designação de companheiro(a) é ato de
vontade do(a) beneficiário(a) titular, desde que devidamente comprovada a união
estável, ou seja a vida em comum como unidade familiar.
3
CAPÍTULO III — DAS INSCRIÇÕES
Art. 6º - A inscrição junto a Unidade de Saúde de que trata esta lei,
decorre automaticamente do ingresso do beneficiário no serviço público do
município de Luziânia.
PARÁGRAFO 1º - Os servidores municipais mencionados no artigo 4º
que já estejam em exercício no inicio da vigência desta lei, terão suas inscrições
procedidas automaticamente.
PARÁGRAFO 2º - A qualquer momento o servidor inscrito poderá
desfiliar-se da Unidade de Saúde, mediante requerimento expresso.
CAPÍTULO IV - DAS FONTES DE CUSTEIO
Rua Benjamim Roriz Nº 26 Telefone: (061) 622. 2000 FAX: (061) 621.3452 CEP: 72.800-000
“O POVO EM PRIMEIRO LUGAR”
Art. 7º — O plano de Asssitência a Saúde será custeado pelas seguintes
fontes de receitas :
a) contribuição mensal dos participantes do plano de assistência a saúde no
percentual de 2 % sobre o total de sua remuneração, proventos ou pensão
previdenciária a ser descontada em folha de pagamento;
b) contribuição mensal devida pelos órgãos da administração direta,
autarquias e fundações, do poder executivo e do poder legislativo,
correspondente a 4 % do total da folha de pagamento dos respectivos
órgãos;
c) recursos provenientes da renda de aplicações no mercado financeiro, na
2 forma da legislação vigente;
d) os valores relativos ao pagamento dos débitos remanescentes de
servidores e pensionistas decorrentes de assistência médica, odontológica
e hospitalar prestada pelo Instituto de Previdência do Município de
Luziânia - IPASLUZ,;
e) doações ou outros recursos eventuais;
f) os valores relativos ao pagamento dos débitos remanescentes da
Prefeitura Municipal;
g) recursos provenientes da prestação de serviços a outras entidades, pessoas
jurídicas e pessoas físicas.
PARÁGRAFRO 1º — As transferências, dos valores da contribuição de
que trata este artigo, deverão ser creditadas na conta da Unidade de Assistência a
saúde - IPASLUZ SAUDE, até o 5º dia útil do mês subsequente ao de referência.
PARÁGRAFO 2º - Os valores serão descontados dos contribuintes a
partir do 90º dia após a entrada em vigor da lei
PARÁGRAFO 3º — Durante o prazo previsto no parágrafo anterior, fica
o Poder executivo autorizado a um repasse extraordinário a Unidade de Assistência
a Saúde — IPASLUZ SAUDE, para custear as despesas neste período.
CAPÍTULO V - DOS SERVIÇOS PRESTADOS
Art. 8º - As ações deverão ser limitadas aos recursos financeiros
existentes e deve haver participação do filiado no custeio do sistema como um todo
e nos procedimentos que utilizar.
Rua Benjamim Roriz Nº 26 Telefone: (061) 622. 2000 FAX: (061) 621.3452 CEP: 72.800-000
“O POVO EM PRIMEIRO LUGAR”
Art. 9º — Os serviços de assistência médica serão implantados na data de
publicação desta lei.
Art. 10º - Fica a Unidade de Assistência a Saúde — IPASLUZ SAÚDE,
autorizada a firmar convênios com profissionais e entidades legalmente
constituídas, com objetivos sociais, natureza e finalidades afins, como tomadora ou
prestadora de serviços.
Art. 11º - Os serviços de assistência a saúde de que trata esta lei, serão
regulamentados através de ato próprio do Superintende do Instituto de Previdência
do Município de Luziânia - IPASLUZ, sendo aplicado no período de 90 (noventa)
dias o regulamento em vigor no IPASLUZ.
CAPITULO VI — DO QUADRO DE PESSOAL
Art. 12º - O quadro de pessoal da Unidade de Assistência a Saúde -
IPASLUZ SAUDE, ficará com o seguinte plano de classificação de cargos e
vencimentos
I- Agente de Administração Pública;
IN — Assistente de Administração Pública;
TI — Analista de Administração Pública.
Art. 13º - Os cargos de que trata o artigo anterior serão compostos das
classes “A”, “B” e “C” e das escalas de referência, conforme definido no anexo 1,
desta lei e os valores atribuídos a cada referência nas respectivas classes e cargos,
serão os estabelecidos no anexo II.
Art. 14º - Ficam criados na Unidade de Assistência à Saúde, os cargos
em comissão, constantes do Anexo III desta lei, com os valores equiparados aos
mesmos da Prefeitura Municipal de Luziania.
Art. 15º - O Superintendente do Ipasluz aplicará os reajustes de correção
salarial à mesma época em que forem aplicados aos demais servidores do Poder
Executivo.
Art. 16º - Fica instituído o regime jurídico único dos servidores da
Unidade de Assistência a Saúde — IPASLUZ SAUDE, sendo os mesmos regidos
pela lei nº 1312 de abril de 1990.
Rua Benjamim Roriz Nº 26 Telefone: (061) 622. 2000 FAX: (061) 621.3452 CEP: 72.800-000
“O POVO EM PRIMEIRO LUGAR”
CÂMARA MUNICIPAL
DE LUZÂNIA
Art. 17º - O quadro de pessoal da Unidade de Assistência a Saúde está
subordinado ao Instituto de Previdência do Município de Luziânia — IPASLUZ.
Art. 18º - Fica eleita a Procuradoria Jurídica do Município de Luziânia,
pra emitir os pareceres legais que se fizerem necessários ao cumprimento da lei.
Art. 19º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.
CAMA ICIPAL DE LUZIÂNIA, aos 21 dias do mês de
dezembro de 2001. )
LE O RORI je
exito DE A “1º Secretário
Ê ú 40 AAA ,
ESPEDITO LOIQLA COUTINHO - 2º- Secretário.
Klb.
Rua Benjamim Roriz Nº 26 Telefone: (061) 622. 2000 FAX: (061) 621.3452 CEP: 72.800-000
“O POVO EM PRIMEIRO LUGAR”
——————
Estado de Goiás o
PREFEITURA MUNICIPAL DE LUZIÂNIA
à QUEM TEM FÉ CONSTRÓI
? Praça Nirsco Cameiro Lobo, 34 - CEP 72800-000
CNPJ 01 1694167 000109 - Ted - (06) 6222000 - Fax 6202-1964
Esc: SDS Ed Miguel Badya - Sata 115, Tel (061)225-363] Brasilia-DF
Email: poolzaã: solar. com br
ANEXO I
DA LEI Nº 2.440 DE 28 DE DEZEMBRO DE 2.001
TABELA DE CARGOS, CLASSES E REFERÊNCIAS
lr AGENTES DE 10 A-l
ADIMINISTRAÇÃO A2
01405
06 A 10
GRUPOS CARGOS QUANTIDADE CLASSES | REFERENCIAS
PÚBLICA A-3 INAIS
il ASSITENTE DE 5 B-l D1A05
ADIMINISTRAÇÃO B-2 06 A 10
PÚBLICA B3 HAIS
HI ANALISTA DE 2 Ei O1A05
; ADMINISTRAÇÃO c2 | 06410
IE PÚBLICA C3 | MAIS
Estado de Goiás a
PREFEITURA MUNICIPAL DE LUZIÂNIA
à QUEM TEM FÉ CONSTRÓI
bo Praça Nixon Cameiro Lobo, 34 - CEP 72800-000
CNPJ 01 169.416/000109 Tel, (051) 622-2000 - Fax: 622-1964
Esc: SDS Ed Miguel Badvs - Sala 215, Tel. (061) 2285-3631 - Brasiha-DF
E-enail: pralzaxã solar.com be
ANEXO II
DA LEI Nº 2.440 DE 28 DE DEZEMBRO DE 2001.
TABELA DE CARGOS E REFERÊNCIAS
GRUPOS] CARGOS CLASSES | ABRIL/2001 R$]
1 AGENTE DE Al | 01-180,00
ADMINISTRAÇÃO 02 - 180,00
PÚBLICA 03 — 180,00
04 — 186,60
05 — 209,94
A-2 06 — 233,26
07-255,86
08 — 269,95
09-272,30
10 286,93
A3 11-306,45
12-327,95
13-348,44
14-368,92
1 l 15-389,44
ii ASSISTENTE DE - Bi 01-391,27
ADMINISTRAÇÃO 02-410,88
PÚBLICA 03 430,43
04 — 449,97
05 — 469,54
B-2 06 — 486,29
07-490,51
08 — 509,39
09- 526,73
10-547,12
B-3 11-552,01
12- 570,88
13-588,83
14-607,15
15 625,62
fu ANALISTA DE GI 01-631,78
ADMINISTRAÇÃO 02 — 676,90
PÚBLICA 03 722,05
04- 767,19
05 812,30
c2 = 06 — 818,69
07 861,82
08 — 904,90
09- 947,98
| 101.034,16 |
C3 7 11-1.119,52
12- 1.206,53
13- 1.292,72
14- 1.378,89
Lo L | 15-1.465,07
Estado de Goiás N
PREFEITURA MUNICIPAL DE LUZIÂNIA
QUEM TEM FÉ CONSTRÓI
BR Praça Nirseri Cameiro Lobo, 34 CEP 72.800-000
CNPJ 01 169.415/ 000] 419 - Tel: (061) 6227-2000 - Fax: 622-1964
Esc: SDS. Ed Miguel Badva Sala LIS, Tel: (061)225-3631 - Rrusiia-DE
Email: prlzaçã! solor com br
ANEXO HI
DA LEI Nº 2.440 DE 28 DE DEZEMBRO DE 2.001
QUADRO DE DISTRIBUIÇÃO DE CARGOS EM COMISSÃO DA
UNIDADE DE SAÚDE DOS SEERVIDORES DO MUNICÍPIO DE
LUZIÂNIA - IPASLUZ - SAÚDE
CÓDIGO DESCRIÇÃO UANTIDADE
DIRETOR ADMINISTRATIVO FINANCEIRO 01
DIRETOR DE ASSISTÊNCIA MÉDICA 01
AUXILIAR ODONTOLÓGICO 03
Ce-07
Cc-12
AGENTES DE LIMPEZA 03