ESTADO E uiha,
PE LIA
AUTÓGRAFO DE LEI Nº 2558 de 2º de Dezembro de 2001
“Atera dapostivos da Lei p55 de Dd der cerebro
do 1976 e da Lei 2222 de 25 de camimbro de 1hHa
e dá duiras proselâncias”
DELFINO GOLÉCIO MACHADO, Protero Municipal de Luziânia, Estado de
Goiha, fmz sabor que a Câmara Muricipal aprovou o olá sanciona 6 promo o siquinho Los
Ari. 1-4 Toboio ll do artigo 77, a Tabela MV do artigo 120 ET da Tabeta WU
do arigo 1248 Toon Tabela Vil do artigo 125 G 4º, todas da Lai D5& de Dd do dezembro da
4979, passam a vigorar conforme tababás om ameno.
dr 7 O connbisbo qui pligas &s imchd Cxrtespondendes dá tabelas
cormplansos ds arbgo 1º dosia Los á visto, no mis de jangsro) tord desconto do JO (vindo por
como) em feveroro, 10% (dez por ceno) a em março 5% (ginco por canto), lados da aro do
DO
Burt 3º A multa por atraso no pagamento des. turcas moruntos ds tnboias
cortantes da preporto Le sorá de 10% (Sar por como) a partie do 7º o mo do 2002 nibm dá
mca de 1 (um por canto) Bo mãs ou fração de atraso, a partir dessa data
Buri 4º - Da valoras rosullanida do lançamento das fais demão citadas gordo
comppdos mnstanomento, chsorvados o mesmos Indicas aghcados pri & cormeção dos
tributos focráia — LHFIR — Esta Cetro fracas epure gd miibosmtusi-dea
Ar - Exa Lei enira om vigor no data de sm publicação. com elicécia
paste de 1º de janeiro de 2002, em respeito do prncópeo poreutitocicansa! cla prilpsoricincha tritestisrias
em contrário
Dos 23 dis do mês do mia do
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diretas Aperta] Dodo um E adaga Eee
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DE ANTISIIÇA OU LITERÁRIA, AGENTES E REPRESENTAM:
TES COMERCIAIS, Brega AMALISTA TEÇHIDOS, =
ACESSORES,
MODESTAS O PGIUEADORES PAIGAGISTAS, PILOTOS El
ada eder prasipo [EXCETO DE MEMVEL). PLAN:
DORES, PROGRAMADORES, PROJETISTAS, RECEPENDNIS.
TAS E RELAÇÕES PUBLICAS DE FERA E AMOSTRAS DE
CONDRESSOS E CONDENERES, TECHIDOS DE COMTABILIDA-
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ADMMES FRADORES DE GENS E NEGOCIOS, CINEGRAFISTAS
CORRETORES E INTERMERADORES DE DIS MOVES E
IL VEIS. DESCHHISTAS TECIDOS. ESTENDORAFOS
FORAUTHOLOEOS, DLA DE TURISMO, ENFERMEIROS, GAS.
TETRAS, ÓRTOPICOS, PERITOS E AVALIADONER, PAGTE -
TICOS PRÓTESE DENTÁRIA, PREVISIOMADOS, GECRETA-
RIOS TRADUTOMES E INTERPRETES, LELOEMOS.
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am CANTORES, DOMRAÇHEROS FOTOGAAFOS LUBMIFIÇADO -
RES, MECANICOS, MOTOINETAS, MUSIDOS. PROFESSORES,
RESTAURADORES.
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GRAFICOS, DATILOGRAFOS, DESENHISTAS, FOTOLIT EMGEA
FISTAS, JORHALISTAS, MASBADIRTAS E AGSEMELHADOS ,
PROPISSIHAD ALNMIARES DE COMSTAUCAO CIVIL E
DERAS MICRMSLICAS. RAGPADORES E LUSTAADORES DE |
ASSOALHOS, REDÁTORES, AEVISDRAES. TAXIDERMISTAS |
SINOCOGRAFISTAS, LINOTIPISTAS E OUTRÇA.
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o AMESTRÁDORES DE ANIMAIS, BOMIALEINAS, CRRABRADO «
RES CARADODNHOS. COBRADÓRES, COSTUREMOS, DEStH-
FECTADORES, ENCARDEMADORES DE LIVROS E REVISTAS.
FRALDA, METER DO LUMBA DORES DE IMONESS
IVGTRADOROS DE DENS MOVEIS, TINTUREIROS, VENDEDO-
RES DE BILHETES DE LOTERIA,
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Geremodarereto Aercaenl Vo )00 mem Camitrior MESMA
Rediniioa andbdam PRI ESSES A)
ogii E Pig onficiegis feia Eta
(tm ESTABELECIMENTOS INDUSTRIAS, PRODUÇAO AGROPECUA-
RIA E COMERCIO DOS RESPECTIVOS PADDUTOS:
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01.02 COM ÁREA ACIMA DE BO ATE 100 Me
DOt0a COMAÁREA ACIMA DE 100.ATE 200 Mº
DO tim COM AREA ACIMA DE 200 ATE 300 4º
Ls COM ÁREA ACIMA DE 300 ATE 500 Mº
001.06 COM AREA ACIMA DE 500 A
002 COMERCIO ATACADISTA DE TECIDOS, BEBIDAS E PRODUTOS
ALIMENTARES:
COM AREA ATÉ 30 Mº
COM ÁREA ATÉ 50:
22,01
Goro
DU203 OMAREA DE 50 ATE 100 Mº
Doda COM ÁREA ACIMA DE 1D0
Dia. COMERCIO DE MATERIAIS DE CONSTRUCAO FERRAGENS E
EQUIPAMENTOS
de COM ÁREA ATÉ 50 Mº
DOOR COM AREA DE ATE OO MP
— QUIS COMÁREADE 100 ATE 200 MP
COM ÁREA DE 200 ATE 500 Nº
nbaos COM ÁREA ACIMA DE 500 Mº =
DD4 REVENDEDORES DE VEICULOS, AUTO PECAS E SIMILARES
004.01 SEM OFICINA MECANICA
ade
COM OFICINA ESPECIALIZADA
COM OFIGINA AUTORIZADA PELO FABRICANTE
005 LOJAS DE DEPARTAMENTO, DE MOVEIS EDU ELETADDOMES-
TICÕS:
Pag. 3
PREPO MUNO ME LUFIANIAS QUEM TEM FE CONSTRÓI lota; [ERRA REI
Cereucimencato Aereran VP na ves Eaibricos NILSUNTAR
Nefatiria/ Tere VE (NESTISAO)
rms Er Lu: Elst No + pai
Dona COM AREA DE SO ATE 100 Mp
Dos0a COM AREA ACIMA DE [DO MP
5 SUPERMERCADOS E SIMILARES:
dd] COM ATÉ DOIS CAIXAS HEGISTRADORES
Doida ACIMA DE DOIS ATÉ QUATRO CAIXAS AEGISTAADORAS
nbs 0a ACIMA DE CINCO CAIXAS REGISTRADORAS
00? MAGAZINES, LOJAS DE BRINQUEDOS, BAZARES DE PRESEN-
TES E NOVIDADES, COM. VAREJ. DE TECIDOS, DE SAPA-
TOS, DE CONFECCOES E ART. PARA VESTUARIO:
MEN DOMMRENDE MEM IE
TOS COM ÁREA DE ATE 50 Mi
no7.03 COM AREA ACIMA DE 50 ATE 100 Mp
DOM COM ÁREA ACIMA DE 100 MP
009 VIDEOLOCADORAS E SIMILARES:
DOS.
DO! COMÁREA ATE SOM
004 PERFUMARIA, OTICAS, JOALHERIAS, RELOJDARIAS, EQUI-
PAMENTOS E MAT. FOTOGRAFICO, VENDAS DE DISCO E
SIMILARES:
009.01 DOM ÁREA ATE 50 MZ
00902 — COMÁREA ACIMA DE 50 MZ.
tio PANIFICADORA, CONFEITARIAS E SIMILARES:
LER LEE ERRA
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Moi COM REVENDA DE PAES.
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GG COM FABRICACAO DE PAES.
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tt OFICINA DE BICICLETAS E SIMILARES:
mto COM VENDAS DE ACESSORIOS
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PREF, MUN. DE LUZIÂNIA QUEM TEM FÉ CONSTRÓI Fans ani sos
Gerenciamento Mercantil Vai see Perda: NPLRIMAR
Redanteónico Paleta VAL (MOTTA
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Dida SEM VENDA DE ACESSORIÓS COM ATE 20
E E 1
012 BANCA DE JORNAIS, REVISTAS E SIMILARES:
Diz
ma FLOMCULTURA, BOUTIQUE E ARMARINHOS:
Ma,
MAB TA 1,58
Dia FARMACIAS E DROGARIAS:
Dra,
015 DEPÓSITOS DE INFLAMAVEIS, EXPLOSIVOS É SIMILARES:
D15,0M ATE 120 BOTUDES - PIS
e aa mae e DA
015.02 DE 120 4 480 BOTUDES - P,13
O PAO 4 AO
016 COMERCIO DE PRODUTOS DE BELEZA E SIMILARES:
1503 ACIMA DE 48) BOTIOES - P.T3
DE
Nr POSTOS DE SERVICOS OU GARAGEM PARA VEICULOS POR LU
GAR PARA LAVAGEM, LUBRIFICAÇÃO, TROCA DE OLEO,
BORRACHARIA E ACUMULATIVAMENTE:
Dr
brro BORRACHARIA COM ÁREA ATE 20 Nº
QUO COM ÁREA ACIMA DE 20 MP
DIE PAPELARIAS, LIVRARIAS, TIPOGRAFIAS, CASAS LOTERI-
CAS, CADA E PESCA:
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DIE ARMAZENS DE SECOS E MOLHADOS:
Eee Era FERA FEIA
Dra COM A ÁREA ATÉ 30 MW”
Digo OM ÁREA ACIMA DE 40 hM
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Dm) MERCEARIAS, SACOLÕES, MINIMERCADOS E ARMAZENS DE
POAMPE ATRHMANE-
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tieremedmento Mercantil V-2,00 08 Ecras NILSOMBAR
Metodo! Pandeiro VIR Sd SAO)
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Eres EOM ÁREA AGIMA DE 100 Me
nl BARES, LANCHONETES, SORVETERIAS E PASTELARIAS,
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mz TABERMAS, QUIGGQUES, BOTEÇOS, VENDAS, CAFE, QUI-
TANDA E FAUTARIAS DE PEQUEMO PORTE.
a:
das. di COM ÁREA ATÉ 30 b
023 CHURRASCARIAS E PIZZARIAS!
aa COM AREA ATE 100 MP
3,02 COM AREA ACIMA DE 100 ATE 200 MP
eso] COM AREA ACIMA DE 200 ATE SO Mir
ada COM AREA ACIMA DE 600 ATÉ TDDO Mi”
a RESTAURANTES:
Ra COM SERVICO CA-LA-CARTE" E SELF.-SERVNCE
QIa da COM AREA ATE 50 Mt
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Desa COM PRATOS FEITOS E COMERCIAIS,
ts VENDAS DE PAGSAGENS E SIMILARES:
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es EMPRESAS DE ONIBUS, TRANSPORTADORAS E SIMILARES:
028.01 ATÉ 15 LINHAS
medo ATE 10 LINHAS
sda ACIMA DE 10) LINHAS
xt ESTABELECIMENTOS BANCARIOS, DE CREDITO, FIMANEIA-
MENTO E INVESTIMENTOS DE SEGUROS, CAPITALIZAÇÃO E
ond AEE
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PREEO MUN, EE LUZIÂNIA QUEM TEM FÉ CONSTRÓI Matas RR
Ceremedmamendo Alencar! Wo ,600 000 Eranifnici: ELSA R
Miefendeheiao! Faro VR SETE)
Pao ETR TR TS RE JE to 1 ei sh rig
prega] CORRETORES DE SEGUROS
ma HOSPITAIS, SAHATÓRIOS, AM
ROS. CASAS DE SAUDE E SIMILARES:
id] COM ATÉ 29 LEITOS
M2H02 ACIMA DE DO LEITOS
028 PENSÕES E SIMILARES
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030.01 POR APARTAMENTO CONVENCIONAL
Caia POR APARTAMENTO ESPECIAL
era] POR SUE CONVENCIONAL
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dat VENDAS DE MOVEIS E ELETADDOMESTICOS USADOS:
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932 LABORATÓRIOS DE AMALISES CLINICAS E ELETRICIDADE
MEDICA:
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Das ENSINO DE QUALQUER GRAU OU NATUREZA:
04301 ATE 100 ALUNOS (POR TURNO)
053,02 ACIMA DE 100 ALUNOS (POEMA TURNO)
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34 OFICINA DE LANTERNAGEM E DE CONSERTO DE VEICULOS:
Dad! COM AREA ATE 50 MP?
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002 COM ÁREA ATE 100 ME
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mia COM AREA ACIMA DE 100 MZ.
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5 MARCENÁRIAS, SERRÁLHERIAS, FERRO-VELHOE E OFICINAS É
DE TORNEIAOS MECÂNICOS E VIDRAGARIAS
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PREF, MENS UHE LUELÁÂNIA «QUE REM ECON RN Bit! Botrdas
Cerrcancimamendtas Mercantil Wado “ee Erundina; PESA
MelesibetofFalela VI (Ss TES AD
Es emos [nt a CAR LST do Lim Ret Mto
055,02 COM AREA ACIMA DE SO ATE 100 MP
135.03 COM AREA ACIMA DE 10GATE 200 Mº
Ua504 COM AREA ACIMA DE 200 ATE 300 Mº
735.08 COM AREA ACIMA DE ao Me
ms DIVERSÕES PUBLICAS:
pis ida] CLUBES RECREATIVOS
TE CINEMAS E TEATROS
DMEA ESTABELECIMENTO DE DANCA,
09604 RESTAURANTES DACANTES, BOATES E SIMILARES.
03805 BILHARES E QUAISQUER DUTROS JOGOS DE MESA (POR
MESA)
03506 JOGOS ELETRONICOS, POR APARELHOS
03507 — BOLICHES-PÓRPISTA
DGM TIRCADALVO-POR ARMA
cela CIAÇOS E PARQUES DE DIVERSÕES, NÃO INCLUÍDO NOS
ITENS ANTERIORES - QUINZENAL
Abi ih 1,
té to EXPUSICÕES, FEIRAS E QUENMESSES
adia [| ol] a]
no 11 CUALQUEA ESPETACULO OU DIVERSÃO NÃO PSC LUIDOS
meg FEIRAS LIVRES EM CARATER TEMPORARIO.
QUINZENAL
(37 ACOUGUES, PEIXARIAS E CASAS DE AVES ABATIDAS:
paro! COM ÁREA ATÉ 20 4º
Da702 COM ÁREA ACIMA DE 2b MM!
038 TINTURARIAS E LAVANDERIAS:
Eis Rad] COM AREA DE 100 bh
tag COM AREA ACIMA DE 10MATE 200
durtr cuda Aid dra a fuádá Gado cut dE rain da
Tg?
PRER. MUNO DE LUZIÂNIA QUEM FEM FÉ CONSTRÓI Para PERMUTA OT
erencimmento Mercantil VAda es Esuirio: NILSOMAR
Metro ialeda WO Cs Sa O |
COM AREA MINA DE oo MP
03207 | PRIMEIRA CATEGORIA
phatadaps SEGUNDA CATE
a. 0G TERCEIRA CATEGORIA
MO CASAS DE MASSAGENS, DUCHAS, SAUNAS, GINASTICAS E
CONGENERES:
dt ESCATORIOS DE FIRMAS JURIDICAS EM GERAL, CONSTAU-
TORAS E IMOBILIARIAS:
Fa FED REA REF
Da 1.0 CONSTALTORAS
eee 150 Am
041.02 ESCRITÓRIOS DE FINMAS JURIDICAS EM GERAL E
IO RALIADÃAS.
encima + É + PR +
42 CONSULTORHOS E ESCRITORIOS DE PROFISSIONAIS LIBE -
RAIS DE NIVEL UNIVERSITARIO OU A ESTE EQUIPARADO:
[ar
043 ESCRITORIOS DE PROFISSIONAIS AUTONOMOS COM RELACAO
A PROFISSÃO, ARTE, OFICIO OU FUNÇÃO DE NATUREZA
PERMANENTE, NAO ENQUADRADO NO ITEM 42 DESTA TABELA
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da QUAISQUER QUTRAS ATIVIDADES MÃO INCLUIDAS MEGTA TA
BELA:
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COMERCIAIS
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FRESTAÇAO DE SERVIÇOS CONSTANTES DA LISTA DE SER:
VIÇOS DO ARTIGO 4a, DESTE CODIGO
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Elfo iate poça April O um Aasadri NUMA
destino) Paludo VIA CU PICO
E PRICE oe, EMT CR AA gi PRA PÉ CONSTRÓI
AMUNÇHIS MA FACHADA [ey PRÉDIO ONDE FUNCHOINA, O
ESTABELECIMENTO COMERCIAL QU DE PRESTAÇÃO DE
SERVIÇOS - PRA AMUNÇIANTE.
Dos QUADROS FROPRIOS PARA ANÚNDOS LESADDE POR PESSOAS
MUROS Ed POSTES, AMÓS, MEGAS E HELGSNS MAS
VIAS PUBLICAS, CAAHDO PERMITEDO + PH INACIADE
bos ANUNCIDS POR Mr DE ENGENHOS LIMIMO SDS - PA MA
cm Lud ED dh A DE LEMA DOADO PEDE MOI ey
EM POSTES INDECATTEDE DE PARADA, DUE GOLE TIS RD
LOAD
Dos AMUNCIOS PLN MEDO DE PELICULAS CiREMA DOM raDas -
POA UNIDADE
Bi PIE ADE PÉS MACHO OR POTE RA [DEM SIT IO
POR APARELHO
Br MICO O TEA CS ESET ER DE AE AL = EM = =
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COM TADUILETAS PARA AFICADAO DE CANTARES SUNSTITUVES.
DE PAREL, POR UNIDADE:
00001 PANA CARTAZES DE TRES FOLHAS (ATE 2:60 Ma
nos Er PARA CARTAZES DE DEZESSETE FOLHAS (ATE pr bm
MODs | PAAAGANTAIES DE TRINTA E DUAS FLS GATE JO MM
Em PANE FNTADOR» POR ME
DOG! SEM ÁLMAMADAO
poi ds FLURERADIDS ta,
i Dto FARIAS REBOCADAS POR AVULO - POR DADE
Gio MALGII DMA GU FLUTUANTES = POR UREDADE
Ei ANUNCIE EM FOLHETOS OU PROGRAMAS DesTRIAHOOS EM
MAGE, EM RECINTOS FECHADOS - POR LOCAL
Gta ALTO-FALANTE, RADIO E CONDENERES INSTALADOS
Eat EM VEICULOS PARA FE DE PUBLICIDADE Coy Lira, GLAM
= RENA ELO
Gita rig cd MA BEDE DD RAN!
PERO APENAS LEA ARLS IA RÉ Ca pd =
Correa tempao Mire nana] baba not
LORD HED PANDA MAS REGEDES
ADA TAATIVAS ESTRUTOS É POVOADOS
WITRMES PARA CEPOSICAO DE ARTIOOS ESTAMOS AO
MEGOCO DO ERTARELECIENTO DU ALUGADAS A TERÇEMOS
« PI VITANOE
Gir FARAS FIKADAS EM VIAS PUBLICAS , POSTES E Sibiil A-
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