materia nº 2431/2001

ESTADO DE GOIÁS
AUTÓGRAFO DE LEINº 2431 de 06 de dezembro de 2001.
“Considera de Utilidade Pública e Interesse
Social a Associação Casa de Misericórdia
Padre Dário e dá outras providências”.
A CÂMARA MUNICIPAL DE LUZIÂNIA, Estado de Goiás, no
uso de suas atribuições legais, aprova a seguinte Lei:
Art. 1º. Passa a ser considerada de Utilidade Pública e
Interesse Social a Associação Casa de Misericórdia Padre Dário.
Art. 2º. O Santuário é registrado no Cartório de Registro de
Pessoas Jurídicas de Luziânia-GO, sob o nº 1020 no livro A-33 fls. 162,
fundada no dia 08 de dezembro de 1999 e cadastrada no CGE nº 03.593.849-
001/04.
Art. 3º. À Entidade a que se refere a presente Lei, gozará de
todas as Vantagens benefícios e assistências a que fazem jus às entidades
assim declaradas em Lei.
Art. 4º. Esta Lei entra em vigor na data em que sua
publicação Tevoga-se disposições em contrário.
CÂMARA MUNICIPAL DE LUZIÂNIA, aos 06 de dezembro de
2001. a
Nmb/ER.