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materia nº 2449/2002

Tipo Autógrafo de Lei
Número / Ano 2449 / 2002
Date 2002-02-26
Ementa"Autoriza o Chefe do Poder Executivo a isentar de pagamento de Taxas de Localização Feirantes, ambulantes do Município e dá outras providências".
native_id2674

Autoria

Tramitação (latest 2)

DateStatusTurnoTexto
2002-03-14 Norma promulgada F LEI Nº 2449 de 14 de março de 2002 sancionada.
2002-02-26 Proposição aprovada F —

Documents (1)

texto original #

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