materia nº 2428/2001

ESTADO DE GOIÁS
Autógrafo de Lei nº 2428 de 22 de novembro de 2001.
“Fica assegurado o direito à gratuidade no
transporte coletivo convencional de
Luziânia/GO aos passageiros especificados”.
A CÂMARA MUNICIPAL DE LUZIÂNIA, Estado de Goiás, no
uso de suas atribuições legais, faz saber que aprovou a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica assegurado o direito à gratuidade no transporte
coletivo convencional de Luziânia, aos passageiros que sejam:
- Integrantes da Polícia Militar e do Corpo de Bombeiro
Militar/GO;
- Integrantes da polícia Civil/GO.
Art. 2º - Os passageiros especificados, mesmo sem estarem
trajando o Uniforme da Corporação ou Órgão (fardados), cabendo-lhe a
apresentação da carteira de identificação funcional ao condutor do ônibus.
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação,
revogando-se as disposições em contrário.
CÂMARA MUNICIPAL DE LUZIÂNIA, aos 22 dias do mês de
novembro de 2001. se E
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LEQNARDO RORIZ * Preside e
Pos DE EE UNO LEITE” — 1º Secretário
RE RA
3-— 2º Secretário
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