materia nº 2383/2001

ESTADO DE GOIÁS
AUTÓGRAFO DE LEI nº 2383 de 12 de abril de 2001.
“Autoriza o Chefe do Poder Executivo a doar terreno ao
Ministério Público do Estado de Goiás e dá outras
Providências.”
A CÂMARA MUNICIPAL DE LUZIÂNIA, Estado de Goiás, faz
saber que aprovou a seguinte Lei:
Art. 1º- Fica o Poder Executivo Municipal, autorizado a doar
terreno de 5.000 m2 (cinco mil metros quadrados) ao Ministério Público do
Estado de Goiás, para implantação de edificações da sede do Ministério Público
Estadual de Luziânia.
Art. 2º- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 3º- Revogam-se as disposições em contrário.
CÂMARA MUNICIPAL DE LUZIÂNIA, aos 12 dias do mês de
abril de 2001. o
Re
ASTÃO DE ARAÚJO LEIITE- 1 Secretário
Ame Zi)
ESPEDITO LOIOLA pis 2º Secretário.
Nmb.
Rua Benjamim Roriz Nº 26 Telefone: (061) 622. 2000 FAX: (061) 621.3452 CEP: 72.800-000
“O POVO EM PRIMEIRO LUGAR”