materia nº 2365/2000

ESTADO DE GOIÁS
AUTÓGRAFO DE LEI Nº 2365, de 28 de dezembro de 2000.
“Autoriza o Chefe do Poder Executivo a
Doar Redes de Distribuição de Água e
perfuração de Poços Profundos,
construídas pelo Município ao Governo
do Estado de Goiás e dá outras
providências”.
VALCENOR BRAZ DE QUEIROZ, Prefeito Municipal de
Luziânia, Estado de Goiás, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele
sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a
doar Redes de Distribuição de Água e Perfuração de Poços Profundos,
construídas pelo Município ao Governo do Estado de Goiás, através da
Saneamento de Goiás S/A- SANEAGO.
Art. 2º - As redes de poços profundos referenciadas no
artigo anterior, após prévia avaliação, terão o seu valor integral deduzidos no
débito do Município com a mencionada empresa.
8 1º - Fica ainda o Chefe do Poder Executivo autorizado
a vincular parte das cotas mensais do ICMS para garantir possíveis débitos do
município, após o encontro das contas.
8 2º - Se ocorrer créditos a favor do município estes
serão liquidados com o produto dos serviços ofertados pela concessionária
devedora.
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua
publicação.
Art. 4º - Revogam-se as disposições em contrário.
Rua Benjamim Roriz Nº 26 Telefone: (061) 622. 2000 FAX: (081) 621.3482 CER: 73-800-000
“O POVO EM PRIMEIRO LUGAR”
DE LUZIÂNIA
CÂMARA MUNICIPAL DE LUZIÂNIA, aos 28 dias do
mês de dezembro de 2000.
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Rua Benjamim Roriz Nº 26 Telefone: (061) 622. 2000 FAX: (061) 621.3452 CEP: 72.800-000
“O POVO EM PRIMEIRO LUGAR”