materia nº 2364/2000

AUTÓGRAFO DE LEI Nº 2364, de 22 de dezembro de 2000.
“Modifica a destinação da área que
especifica, autoriza o Chefe do Poder
Executivo a desafetar e a doar ao
Governo do Estado de Goiás e dá outras
providências”.
VALCENOR BRAZ DE QUEIROZ, Prefeito Municipal de
Luziânia, Estado de Goiás, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele
sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica modificada a destinação originária da
área destinada a Estacionamento localizada no loteamento denominado SETOR
FUMAL, neste Município a seguir descrita: “Área destinada a Estacionamento
de forma irregular, sem área definida na planta e memorial descritivo
arquivados em Cartório, medindo 167,345 mts. para a Rua José Corumbista,
mais 7,934 mts. de chanfro; 68,008 mts. para a Rua Delfino Curado; 7,162
mts. de chanfro; 64,348 mts. para a Alameda Santa Maria; 7,162 mts. de
chanfro; 83,00 mts. para uma Via Pública sem denominação; 63,687 mts. para
a rua Olímpio Leite; 7,148 mts. de chanfro; 49,918 mts. para a Rua João
Gonçalves; 7,07 mts. de chanfro e 6,424 mts. de chanfro.”
Art. 2º - Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a
desafetar e a doar ao Governo do Estado de Goiás, a área especificada no artigo
anterior.
Art. 3º - A área descrita no artigo primeiro desta lei,
passa a ser destinada à Construção de Escola.
Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua
publicação.
Art. 5º - Revogam-se as disposições em contrário.
CÂMARA MUNICIPAL DE LUZIÂNIA, aos 22 dias do
mês de dezembro de 2000.
EDSON dlllião — Presidente
EOLINDO - 1º Secretário
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