materia nº 2362/2000

AUTÓGRAFO DE LEI Nº 2362, de 22 de dezembro de 2000.
“Autoriza o Chefe do Poder Executivo a
desafetar e a doar a área que especifica
ao Governo do Estado de Goiás e dá
outras providências”.
VALCENOR BRAZ DE QUEIROZ, Prefeito Municipal de
Luziânia, Estado de Goiás, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele
sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a
desafetar e a doar ao Governo do Estado de Goiás, a 2º Gleba “B-6” — FAZENDA
CONTENDAS — LUZIÂNIA-GO, a seguir descrita: “2º Gleba “B-6”: Com a área de
2.61.89,60 Há ou 0,5411 Alqueire, sendo toda área de campo de 4º classe, com
os seguintes rumos e distâncias: “Inicia-se no marco cravado na confrontação
da 2º gleba “B-4”, 4º Gleba e 2º Gleba “B-6”, daí, segue dividindo com a 2º
gleba “B-4”e 2º Gleba “B-5”, com rumo e distância de SW 33º 45'28” NE —
233,00 metros; daí, segue confrontando com a 2º gleba “B-5”, com rumos e
distâncias de NW 77º 17” SE - 120,00 metros e SW 33º 45º 28” NE - 233,00
metros; daí, segue dividindo com a 4º gleba com uma distância de NW 77º 17º
SE - 120,00 metros, até o marco inicial.”
Art. 2º - A área descrita no artigo anterior será
destinada à construção de um Centro de Ensino Profissionalizante.
Art. 3º - Esta lei entra em vigor na data de sua
publicação.
Art. 4º - Revogam-se as disposições em contrário.
CÂMARA MUNICIPAL DE LUZIÂNIA, aos 22 dias do
mês de dezembro de 2000.
Rua Benjamim Roriz Nº 26 Telefone: (061) 622N2000 FAX: (061) 621.3452 CEP: 72.800-000
“O POVO EM PRIMEIRO LUGAR”