materia nº 2361/2000

AUTÓGRAFO DE LEI Nº 2361 de 12 de dezembro de 2000.
“Altera dispositivos da Lei 966 de 04 de
dezembro de 1979, e da Lei 2222 de 29
de dezembro de 1998 e dá outras
providências.”
VALCENOR BRAZ DE QUEIROZ, Prefeito Municipal
de Luziânia, Estado de Goiás, faz saber que a Câmara aprovou e ele sanciona e
promulga a seguinte Lei:
Art. 1º - À Tabela Il do artigo 71, a Tabela IV do artigo
120 8 7º, a Tabela VII do artigo 124 87º e a Tabela VIII do artigo 125 8 4º, todas
da Lei 966 de 04 de dezembro de 1979, passam a vigorar conforme tabelas em
anexo.
Art. 2º - O contribuinte que pagar as taxas
correspondentes às tabelas constantes do artigo 1º desta Lei, à vista, no mês de
janeiro, terá desconto de 20% (vinte por cento), em fevereiro, 10% (dez por
cento) e em março 5% (cinco por cento), todos do ano de 2001.
Art. 3º - A multa por atraso no pagamento das taxas
referentes às tabelas constantes da presente Lei será de 10% (dez por cento) a
partir de 1º de maio de 2001, além de mora de 1% (um por cento) ao mês ou
fração de atraso, a partir dessa data.
Art. 4º - Os valores resultantes do lançamento das
taxas acima citadas serão corrigidos monetariamente, observados os mesmos
indices aplicados para a correção dos tributos federais - UFIR - ou outro indice
que vier substituí-la.
Art. 5º - Esta Lei entra em vigor na data de sua
publicação, com eficácia a partir de 1º de janeiro de 2001, em respeito ao
princípio constitucional da anterioridade tributária.
Art. 6º - Revogam-se as disposições em contrário.
CÂMARA MUNICIPAL DE LUZIÂNIA, aos 12 dias do
mês de dezembro de 2000.
Rua Benjamim Roriz Nº 26 Telefone: (061) 622. 2000 FAX: (061) 621.3452 CEP: 72.800-000
“O POVO EM PRIMEIRO LUGAR”
ESTADO DE GOIÁS
Mvbg
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