materia nº 2382/2001

ESTADO DE GOIÁS
AUTÓGRAFO DE LEI nº 2382 de 12 de abril de 2001.
“Autoriza o Poder Executivo a doar terreno ao Tribu-
nal de Justiça do Estado de Goiás e dá outras provi-
dências.”
A CÂMARA MUNICIPAL DE LUZIÂNIA, Estado de Goiás, faz
saber que aprovou a seguinte Lei:
Art. 1º- Fica o Poder Executivo Municipal, autorizado a doar
terreno de 30.000 m2 (trinta mil metros quadrados), ao Tribunal de Justiça do
Estado de Goiás, para implantação de edificações do FORUM da Comarca de
Luziânia.
Art. 2º- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 3º- Revogam-se as disposições em contrário,
principalmente a Lei Municipal nº 2367, de 28 de dezembro de 2000.
CÂMARA MUNICIPAL DE LUZIÂNIA, aos 12 dias do mês de
abril de 2001.
sa Presidente
alo + —
Nos
ÃO de Sad JO ETR ) Secretário
ESPEDITO Lda our W Secretário.
Nmb.
Rua Benjamim Roriz Nº 26 Telefone: (061) 622. 2000 FAX: (061) 621.3452 CEP: 72.800-000
“O POVO EM PRIMEIRO LUGAR”