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ESTADO DE GOIÁS
AUTÓGRAFO DE LEI Nº 2359 de 12 de dezembro de 2000.
“Propõe aprovação da Tabela de Valores
Venais dos Imóveis localizados nas
Zonas Urbanas e de Expansão Urbana
do Município de Luziânia, Estado de
Goiás, e dá outras providências.”
VALCENOR BRAZ DE QUEIROZ, Prefeito Municipal de
Luziânia, Estado de Goiás, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele
sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica aprovada a Tabela de Valores Venais do
metro quadrado da construção e dos terrenos localizados no Município de
Luziânia, Estado de Goiás, constantes dos anexos desta Lei, para efeito de
lançamento do Imposto Predial e Territorial Urbano — IPTU e ITBI, Imposto de
Transmissão de Bens Imóveis, no exercício de 2001.
Art. 2º - A metodologia para apuração dos valores
venais dos terrenos e da construção, constantes das TABELAS a que se referem
o artigo 1º desta Lei, deverá ser a mesma já existente no Cadastro Imobiliário,
considerando os seguintes fatores:
I. A área do terreno, o seu aproveitamento vertical e
horizontal, os equipamentos urbanos e serviços públicos existentes nos
logradouros públicos.
Im. Os valores básicos do m2, de construção, para
apuração da base de cálculo do IPTU, exercício de 2001, são os seguintes:
a) Edificação de até 70 m2 R$ 80,00
b) Edificações acima de 71 m2 até 150 m2 R$ 140,00
c) Edificações acima de 150 m2 R$ 200,00
II. Nos loteamentos e logradouros sem urbanização,
será cobrado o valor de R$ 80,00 o m2, da Construção, independente do
tamanho da edificação.
IV. O valor mínimo do IPTU a ser cobrado em 2001,
será de R$ 20,00 (vinte reais) para todos os imóveis, sendo eles edificados ou
não.
Art. 3º - Os valores resultantes do lançamento do
imposto serão corrigidos monetariamente, observados os mesmos índices
aplicados para correção dos tributos federais — UFIR ou outro índice que vier a
substituí-la.
Rua Benjamim Roriz Nº 26 Telefone: (061) 622. 2000 FAX: (061) 621.3452 CEP: 72.800-000
“O POVO EM PRIMEIRO LUGAR” É
8 1º - Caso o contribuinte manifeste interesse, o
Imposto Predial e Territorial Urbano, poderá ser parcelado em até 06 (seis)
parcelas mensais, iguais e sucessivas, observado o caput deste Artigo.
8 2º - As parcelas previstas no parágrafo anterior não
poderão ser inferiores a R$ 20,00 (vinte reais).
8 3º - O contribuinte que pagar o Imposto Predial e
Territorial Urbano, à vista, até o dia 31 de janeiro, terá desconto de 20% (vinte
por cento), até 28 de fevereiro 10% (dez por cento), e até 31 de março, 5% (cinco
por cento), todos do ano de 2001.
Art. 4º - A multa por atraso no pagamento da
tributação será de 10% (dez por cento), a partir de 1º de maio de 2001, além da
mora de 1% (um por cento) ao mês ou fração de atraso a partir de maio de
2001.
Art. 5º - Esta Lei entra em vigor na data de sua
publicação.
Art. 6º - Revogadas as disposições em contrário.
CÂMARA MUNICIPAL DE LUZIÂNIA, aos 12 dias do
mês de dezembro de 2000.
CLÓVIS JOSÊ
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