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materia nº 2358/2000

Tipo Autógrafo de Lei
Número / Ano 2358 / 2000
Date 2000-12-12
EmentaAprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e Funções Gratificadas da Secretaria Municipal de Saúde e dá outras providências
native_id2692

Autoria

Tramitação (latest 2)

DateStatusTurnoTexto
2000-12-19 Norma promulgada F LEI Nº 2358 de 19 de dezembro de 2000 sancionada.
2000-12-12 Proposição aprovada F —

Documents (1)

texto original #

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ESTADO DE GOIÁS
AUTÓGRAFO DE LEI Nº 2358 de 12 de dezembro de 2000.
“Aprova a Estrutura Regimental e
o Quadro Demonstrativo dos
Cargos em Comissão e Funções
Gratificadas da Secretaria
Municipal de Saúde, e dá outras
providências.”
e VALCENOR BRAZ DE QUEIROZ, Prefeito
Municipal de Luziânia, Estado de Goiás, no uso de suas atribuições
legais, faz saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e ele
sanciona e promulga a seguinte Lei:
TÍTULO I
ESTRUTURA REGIMENTAL
CAPÍTULO I
DA NATUREZA E COMPETÊNCIA
Art. 1º - A Secretaria Municipal de Saúde, órgão
o responsável pela execução da política municipal de saúde, tem como área
de competência a execução da política municipal de saúde, através da
implantação do Sistema Municipal de Saúde e do desenvolvimento de
ações de promoção, proteção e recuperação da saúde da população, com
a realização integrada de ações assistenciais e preventivas; a vigilância
epidemiológica, sanitária e nutricional, de orientação alimentar e de
saúde do trabalhador, a prestação de serviços médicos e ambulatoriais de
urgência e emergência; a promoção de campanhas objetivando a :
preservação da saúde da população; a implantação e fiscalização das Es
posturas municipais relativas à higienização, à saúde pública e o bem-
estar da comunidade através:
I; da promoção de medidas relativas à proteção
da saúde da população;
H. plancjar, organizar, controlar c avaliar as
ações e serviços de saúde;
HI. participar do planejamento, programação e
organização da rede regionalizada e
Rua Benjamim Roriz Nº 26 Telefone: (061) 622. 2000 FAX: (061) 621.3452 CEP: 72.800-000
“O POVO EM PRIMEIRO LUGAR”
IV.
VI.
VII.
VIII.
XI.
XII.
hierarquizada do Sistema Único de Saúde,
em articulação com sua direção estadual;
prestação de assistência primária nas áreas
médicas e odontológicas à população
mediante políticas sociais que previnam, e
evitem às doenças;
do planejamento e execução da política
sanitária no que diz respeito a promoção,
prevenção e recuperação da saúde;
do controle e fiscalização das ações e serviços
de saúde, através da execução direta ou de
serviços de terceiros;
criar, desenvolver e divulgar programas
coletivos de prevenção de deficiências e
controlar doenças transmissíveis, zoonoses €
alimentos, através da manutenção da
vigilância sanitária e epidemiológica;
promover a fiscalização médico — sanitária;
administrar o Fundo Municipal de Saúde,
instituído pela Lei nº 1631 de 22/07/94, em
consonância com as diretrizes do Conselho
Municipal de Saúde e obedecendo ao Plano
Municipal de Saúde;
ação preventiva em geral, vigilância e controle
sanitário de todo o território municipal;
participar da execução, controle e avaliação
das ações referentes às condições e aos
ambientes de trabalho;
vigilância de saúde, especialmente drogas,
medicamentos e alimentos.
CAPÍTULO II
DA ESTRUTURA ORGANIZACIONAL
Art. 2º - A Secretaria Municipal de Saúde tem a
seguinte estrutura organizacional:
I.
Órgãos de Assistência Direta e Imediata ao
Secretário:
a) Gabinete;
b) Assessoria Técnica;
c) Assessoria Jurídica.
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“O POVO EM PRIMEIRO LUGAR”
Il. Órgãos Específicos Singulares:
a) Coordenadoria de Ações Básicas e
Epidemiologia:
. Divisão de Programas e Ações de Saúde;
. Divisão de Vigilância Epidemiológica;
. Divisão de Controle de Zoonoses;
. Divisão de Saúde Bucal;
. Divisão de Unidades Descentralizadas:
5.1 Unidades de Serviços Urbanos;
5.2 Unidades de Atendimento à Zona
Rural;
5.3 Unidades Móveis.
rol -
b
Coordenadoria de Vigilância Sanitária:
1. Divisão de Saneamento e Controle
Ambiental;
2. Divisão de Controle e Fiscalização;
ce) Coordenadoria Administrativa
1. Divisão de Recursos Humanos;
2. Divisão de Serviços Gerais;
3. Divisão de Recursos Materiais;
3.1 Almoxarifado Central;
4, Divisão de Informática.
d) Coordenadoria de Planejamento,
Controle, Avaliação e Auditoria
1. Divisão de Controle Ambulatorial;
2. Divisão de Controle Hospitalar;
3. Divisão de Auditoria;
4. Divisão de Planejamento e Orçamento.
4.1 Seção de Contratos e Convênios;
4.2 Seção de Orçamento e Finanças.
II. Órgão Colegiado:
. Conselho Municipal de Saúde.
CAPÍTULO III
DA COMPETÊNCIA DOS ÓRGÃOS
Seção I
Dos Órgãos de Assistência Direta e Imediata ao Secretário Municipal
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“O POVO EM PRIMEIRO LUGAR”
=
ESTADO DE GOIÁS
Art. 3º - Ao Gabinete da Secretaria Municipal de
Saúde, compete:
I. Assistir ao Secretário em suas
atividades de representação política e
social, ocupar-se das relações públicas,
do cerimonial e do preparo e despacho
do seu expediente pessoal;
HM. acompanhar o andamento dos projetos
de interesse da Secretaria em
tramitação na Câmara de Vereadores;
HI. providenciar o atendimento às
consultas e aos | requerimentos
formulados pela Câmara;
Iv. providenciar a divulgação das matérias
relacionadas com a área de atuação da
Secretaria;
Vv. exercer as atividades de comunicação
social, bem como de relações
intersetoriais relacionadas com a
cooperação em saúde, de interesse da
Secretaria;
VI. exercer outras atribuições que lhe forem
delegadas pelo Secretário.
Art. 4º - À Assessoria Técnica, órgão de direção
superior, diretamente subordinada ao Secretário de Saúde, compete
planejar, supervisionar e promover a execução das atividades de
medicina, com as atribuições de:
E
EL
HI.
IV.
V.
elaborar normas de assistência médica e
hospitalar;
elaborar normas de profilaxia e controle de
doenças;
orientar e controlar o cumprimento das
normas estabelecidas;
estudar e propor as programações locais de
medicina integrada;
avaliar a eficiência e o resultado dos
programas.
Art. 5º - À Assessoria Jurídica, órgão setorial de
direção superior vinculado à Procuradoria Jurídica Municipal, compete:
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“O POVO EM PRIMEIRO LUGAR”
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HI.
Iv.
vo.
assessorar o Secretário Municipal e os órgãos
da Secretaria em assuntos de natureza
jurídicos;
prestar assessoramento jurídico ao Conselho
Municipal de Saúde;
examinar ordens e sentenças judiciais ce
orientar as autoridades da Secretaria quanto
a seu exato cumprimento;
fixar interpretação da Constituição, da Lei
"* Orgânica Municipal e dos demais atos
normativos, a serem uniformemente seguidas
em suas áreas de atuação e coordenação;
elaborar estudos e preparar informações, por
solicitação do Secretário e dos responsáveis
setoriais da Secretaria;
assistir ao Secretário no controle interno da
legalidade administrativa dos atos a serem
por ele praticados ou já efetivados, e daqueles
oriundos de órgão ou entidade sob sua
coordenação jurídica;
examinar, prévia e conclusivamente, no
ambito da Secretaria:
a) os textos de edital de licitação bem como
os dos respectivos contratos, ou
instrumentos congêneres, a serem
celebrados e publicados;
b) os atos pelos quais se vá reconhecer a
inexigibilidade, ou decidir a dispensa de
licitação.
Seção II
Dos Órgãos Específicos Singulares
Art. 6º - À Coordenadoria de Ações Básicas e
Epidemiologia, compete:
H.
participar da formulação e implementação da
política de assistência à saúde, observando
os princípios e diretrizes do SUS;
definir e coordenar sistemas de redes
integradas de ações e serviços de saúde;
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HI.
VI.
VII.
8 1º
estabelecer normas, critérios, parâmetros e
métodos para o controle da qualidade da
assistência à saúde;
identificar os serviços de referência para o
estabelecimento de padrões técnicos de
assistência à saúde;
elaborar e propor normas para disciplinar as
relações entre os gestores do SUS e os
serviços privados contratados de assistência
à saúde;
regular, coordenar, acompanhar e fiscalizar
as ações de saúde suplementar;
formular e propor critérios e normas relativas
à regulamentação das ações de assistência à
saúde.
- À Divisão de Programas e Ações de Saúde,
compete a implementação de ações e prestação de serviços através de
atividades de promoção, proteção e recuperação da saúde individual e
desenvolvimento de programas voltados para a saúde coletiva nas
unidades ambulatoriais e volantes da rede Municipal de Saúde, quais
sejam:
E
H.
HI.
Iv.
V.
VI,
VII.
VIII.
IX.
X.
XI.
XII.
XII.
XIV.
XV.
XVI.
XVII.
Programa de Atenção Materno-Infantil;
Programa de Tuberculose;
Programa de Hanseníase;
Programa de Diabetes;
Programa de DST/AIDS;
Programa de Saúde Mental;
Programa de Diarréias Infantis;
Programa de Imunização;
Programa de Combate às Carências
Nutricionais;
Programa de Agentes Comunitários de Saúde;
Programa de Saúde da Família;
Programa de Medicina Alternativa;
Programa de Hipertensão Arterial;
Programa de Saúde do Idoso;
Programa de Incentivo ao Aleitamento
Materno;
Programa de Saúde Bucal;
Programa de Controle do Pré-Natal e
Puerpério;
XVIII.Programa de Planejamento Familiar;
XIX.
Programa de Controle das Infecções
Respiratórias Agudas;
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XX.
XXI.
Programa de Controle do Crescimento e do
Desenvolvimento Infantil;
Programa de Controle de Câncer Cérvico-
uterino e de mama.
8 2º - À Divisão de Vigilância Epidemiológica,
compete o desenvolvimento de ações que propiciem o conhecimento, a
detecção ou prevenção de qualquer mudança de fatores determinantes e
condicionantes da saúde
individual e coletiva, com a finalidade de
recomendar e adotar medidas de prevenção e controle de doenças e
agravos, além de:
E
II.
HI.
Iv.
VI.
VII.
VIII.
IX.
implementar a nível municipal, o Sistema de
Vigilancia Epidemiológica;
garantir a investigação epidemiológica e o
acompanhamento de todas as doenças
notificadas transmissíveis e imunoprevisíveis;
acompanhar e investigar a evolução da
situação de saúde pública no Município, de
modo a prevenir o surgimento de focos
endêmicos;
coletar e divulgar regularmente as
estatísticas setoriais do Município,
articulando ações com os diferentes órgãos
da área e com os municípios vizinhos;
supervisionar ec avaliar periodicamente as
ações de vigilância epidemiológica em
andamento nas diferentes unidades
municipais de saúde;
manter constante acompanhamento das
doenças transmissíveis, principalmente as
sexualmente transmissíveis e a sindrome da
imunodeficiência adquirida;
planejar e implementar o Calendário
Municipal de Imunização, em sintonia com as
ações anuais desenvolvidas por outros níveis
de governo;
montar e realizar ciclos periódicos de
capacitação para o pessoal das unidades
sanitárias;
participar das ações voltadas para a proteção
da saúde do trabalhador;
em articulação com a Coordenadoria de
Planejamento, Controle, Avaliação e
Auditoria, sistematizar as estatísticas e
informações para o Sistema Municipal de
Informações em Saúde;
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desenvolver ações de
devendo:
83º
I,
HI.
IV.
VI.
VII.
VIII.
IX.
x.
- À Divisão de Controle de Zoonoses, compete:
levantar o perfil das moléstias animais e
desenvolver estratégias de erradicação de
focos existentes;
coordenar campanhas periódicas de
vacinação animal;
promover as Unidades Sanitárias de vacinas
€ soros necessários à execução do controle de
Zoonoses;
desenvolver ações educativas buscando
alterar o comportamento social em relação à
imunização animal;
desenvolver periodicamente campanhas de
vacinação animal em todo o Município;
adquirir e controlar o fornecimento de
vacinas e soros necessários à ação preventiva
e profilática nas unidades de saúde;
manter atualizadas as estatísticas sobre as
Zoonoses e se articular com os diferentes
setores da Secretaria em seu com bate;
desenvolver, em articulação com a Vigilância
Epidemiológica, estratégias de combate à
raiva animal, buscando sua erradicação,
acompanhando ao mesmo tempo as formas
de tratamento anti-rábico humano;
promover, periodicamente, ações educativas,
principalmente junto às crianças e
adolescentes buscando alterar
comportamentos em relação à vacinação
animal;
Coordenar as ações do Centro de Combate às
Zoonoses de Luziânia.
S 4º - À Divisão de Saúde Bucal, compete
educação, prevenção e recuperação da saúde oral,
H.
planejar, coordenar e implementar as
atividades de educação sanitária visando
prevenir ou restaurar a saúde bucal da
população;
executar periódica e sistematicamente ações
de educação sanitária nas escolas do
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=]
HI.
VI.
VII.
VIII.
IX.
64
XI,
Município visando promover a higiene bucal
da população urbana e rural;
criar condições para a universalização da
escovação entre as populações de menor
poder aquisitivo;
planejar e programar a utilização das
Unidades Odontológicas Móveis nos diversos
setores da cidade e regiões da zona rural;
prover necessidades essenciais ao
funcionamento das unidades odontológicas
urbanas e rurais;
acompanhar o funcionamento de cada
unidade odontológica, levantando
necessidades de reciclagem e treinamento do
pessoal;
programar e dirigir as atividades
odontológicas, permanentes ou periódicas na
zona rural;
supervisionar e avaliar periodicamente o
trabalho desenvolvido nas unidades
odontológicas municipais;
efetuar acompanhamento estatístico mensal
de procedimentos odontológicos por
profissional x tabela SIA/SUS encaminhando
ao Secretário, recomendando ou não a
efetivação do pagamento;
elaborar relatórios com dados estatísticos;
desenvolver atividades correlatas.
8 5º - À Divisão de Unidades Descentralizadas,
compete a supervisão das mesmas, de suas condições materiais e
recursos humanos além de:
I.
H.
HI.
Iv.
prover necessidades essenciais ao
funcionamento das unidades sanitárias
urbanas e rurais;
acompanhar o funcionamento de cada
unidade do Sistema, levantando
necessidades de reciclagem e treinamento do
pessoal;
providenciar necessidades de reforma e
manutenção das unidades sanitárias;
programar e dirigir as atividades sanitárias
médico - odontológicas, permanentes e
periódicas desenvolvidas na zona rural;
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acompanhar a evolução demográfica
municipal, levantando as necessidades de
remanejamento, ampliação ou implantação
de novas unidades;
VI. articular-se com a Divisão de Ações Básicas
no desenvolvimento dos Programas de Saúde,
permanentes ou periódicos.
VII. planejar e programar a utilização das
unidades volantes juntamente com a Divisão
de Saúde Bucal.
Parágrafo Único em função de sua
complexidade, o Hospital Regional, será regido por normas próprias e
ligado diretamente ao Secretário Municipal de Saúde.
Art. 7º - À Coordenadoria de Vigilância Sanitária,
compete o desenvolvimento de ações capazes de eliminar, diminuir ou
prevenir riscos à saúde e de intervir nos problemas sanitários
decorrentes da produção, comercialização e circulação de produtos
industrializados ou de origem agropecuária devendo ainda:
I.
H.
HI.
Iv.
VI.
VII.
VII.
8 1º
Ambiental, compete:
normalizar produtos, serviços e ambientes de
risco à saúde;
planejar, coordenar e executar programas de
fiscalização e inspeção sanitária;
conceder autorização de funcionamento de
empresas e de registro de produtos, nos
termos da legislação em vigor;
planejar, coordenar e executar, no que
couber, controle de qualidade e certificação
de produtos de interesse para a saúde;
coordenar o Sistema Municipal de Vigilância
Sanitária;
normalizar e executar as ações de vigilância
sanitária em todo o território municipal;
exercer a Vigilância Farmacológica e
Toxicológica de produtos sujeitos à vigilância
sanitária;
participação na normatização, fiscalização e
controle dos serviços de saúde do trabalhador
nas instituições e empresas públicas e
privadas;
- À Divisão de Saneamento e Controle
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VI.
VIH.
VIII.
IX.
8 2º
compete:
I.
IH.
HI.
analisar e avaliar impactos da implantação de
projetos industriais nas áreas urbana e rural
do Município;
desenvolver, em articulação com a Divisão de
Ações Básicas, programas de educação
ambiental nas escolas do Município;
analisar periodicamente a qualidade da água
distribuída na cidade, assim como a
destinação final do lixo produzido;
orientar comércio e industrias locais quanto
ao impacto de suas atividades sobre o meio
ambiente;
acompanhar, conter e eliminar focos de
poluição diretamente ligados à qualidade de
vida da população;
planejar, implementar e acompanhar ações
voltadas para preservação do patrimônio
natural, particularmente no que diz respeito
aos mananciais hídricos de abastecimento da
cidade;
controlar emissão de efluentes industriais,
particularmente no que diz respeito aos
recursos hídricos e mananciais de
abastecimento da cidade;
preparar relatórios periódicos sobre as
condições ambientais do Município;
desenvolver atividades correlatas.
- À Divisão de Controle e Fiscalização,
supervisionar, coordenar e avaliar a execução
das ações de inspeção em vigilância sanitária;
propor e coordenar as atividades referentes a
autorização e licença de funcionamento em
empresas sujeitas ao regime de vigilancia
coordenar, controlar e supervisionar as ações
da rede de laboratórios quanto ao controle de
qualidade dos produtos e serviços sujeitos à
vigilância sanitária;
propor, coordenar e promover a execução das
ações de inspeção sanitária na zona urbana €
rural do Município;
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Es
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VI.
VII.
VII.
coordenar, acompanhar e avaliar a execução
de normas técnicas, relacionadas com a sua
área de atuação;
coordenar, controlar e avaliar a execução dos
planos, programas e projetos da Secretaria;
propor e coordenar as ações de financiamento
e cooperação técnica na área de vigilância
sanitária;
acompanhar, analisar e fiscalizar a venda e
utilização de produtos destinados à
agricultura e pecuária, coibindo o uso de
insumos nocivos à saúde humana e ao meio
ambiente;
Art. 8º - À Coordenadoria Administrativa, compete
a criação de condições para o pleno funcionamento das atividades meio
da Secretaria, particularmente no que diz respeito à administração de
recursos humanos, materiais e de serviços desenvolvendo ações voltadas
para:
I.
ma
jam)
HI.
VI.
VII.
81º
I.
planejar, coordenar e supervisionar a
execução de atividades relacionadas com
organização e modernização administrativa,
de recursos humanos, informática e de
serviços gerais no âmbito da Secretaria;
assistir ao Secretário na supervisão e
coordenação das atividades dos órgãos
integrantes da estrutura da Secretaria;
promover a articulação setorial com a
Secretaria de Administração, visando o
cumprimento de normas administrativas
estabelecidas;
gerir contratos e processos licitatórios, para
execução de serviços e aquisição de bens;
acompanhar e promover ações voltadas para
treinamento e reciclagem do pessoal técnico e
de apoio da Secretaria;
estabelecer rotinas de procedimentos
setoriais buscando maior produtividade nos
serviços;
desenvolver atividades correlatas.
- À Divisão de Recursos Humanos, compete:
recrutamento, seleção, treinamento,
movimentação, pagamento, concessão de
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vantagens e direitos, processo disciplinar e
demissão dos servidores da Secretaria;
H. organização e operação de cadastro de
recursos humanos, capaz de gerar dados
para o inventário e diagnóstico permanente
da população funcional da Secretaria;
HI. controle das funções comissionadas e
funções gratificadas no âmbito da Secretaria;
IV. apurar a frequência, elaborar e controlar as
escalas de férias do pessoal;
V. — emitir aviso de férias;
VI. controlar presença dos servidores;
VI. comunicar importâncias indevidamente
creditadas ou pagas a servidores;
VIII. corrigir dados sobre folha de pagamento;
IX. controle e distribuição de Vale Transporte;
X. manter o acervo documental e bibliográfico
de interesse específico;
XI. outras atividades correlatas.
8 2º - À Divisão de Informática, compete:
Ji fomentar, regulamentar e avaliar as ações de
informatização das ações da Secretaria
direcionadas para a manutenção e
desenvolvimento do sistema de informações
em saúde e dos sistemas internos de gestão
da Secretaria;
IH. desenvolver e incorporar tecnologias de
informática que possibilitem a
implementação de sistemas e a disseminação
de informações necessárias às ações de
saúde;
NI. definir padrões, diretrizes, normas =
procedimentos para transferência de
informações e contratação de bens e serviços
de informática no âmbito dos órgãos e
entidades da Secretaria;
IV. definir padrões para a captação e
transferência em saúde visando a integração
operacional das bases de dados e dos
sistemas. desenvolvidos e implantados no
âmbito do SUS;
V. manter o acervo das bases de dados
necessárias ao sistema de informações em
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saúde e aos sistemas internos de gestão
institucional;
VI. assegurar aos gestores municipais do SUS e
órgãos congêneres o acesso aos serviços de
informática e bases de dados, mantidos pela
Secretaria;
VII. definir programas de cooperação técnica com
entidades de pesquisa e ensino para
prospecção e transferência de tecnologia e
metodologia de informação e informática em
saúde;
8 3º - À Divisão de Serviços Gerais, compete:
I. desenvolvimento dos serviços meio
necessários ao funcionamento regular do
Sistema Municipal de Saúde;
I. — transporte oficial de autoridades e servidores
bem como, controle, guarda e manutenção de
veículos;
HI. zeladoria relativa às atividades de portaria,
limpeza, vigilância, administração da planta
física e copa;
IV. comunicação, compreendendo as atividades
de protocolo e telefonia.
V. Outras atividades correlatas.
8 4º - À Divisão de Recursos Materiais, compete:
E gerir contratos e processos licitatórios, em
articulação com o Coordenador
Administrativo da Secretaria, para execução
de serviços e aquisição de bens;
HW. administração de materiais compreendendo a
aquisição, recepção, armazenagem e
movimentação de material de consumo,
equipamentos e medicamentos destinados ao
aprovisionamento das unidades do Sistema
Municipal de Saúde;
HI. administração patrimonial compreendendo o
tombamento, registro, carga, conserva,
reparação e alienação de bens da Secretaria;
IV. desenvolver outras atividades correlatas.
8 5º - Ao Almoxarifado Central, órgão diretamente
subordinado à Divisão de Recursos Materiais, compete:
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“O POVO EM PRIMEIRO LUGAR”
a) recepção, guarda, distribuição e controle de
insumos, bens e equipamentos;
b) manter estoques mínimos de materiais de
consumo necessários ao funcionamento da
Secretaria;
c) comunicar as anomalias constatadas;
d) fazer a previsão para aquisição de materiais de
consumo para as Unidades do Sistema;
e) manter atualizado os lançamentos através da
computação dos estoques existentes;
f) elaborar relatórios mensais e trimestrais;
g) acompanhar a demanda de bens e serviços nas
Unidades acompanhando a evolução dos gastos
periodicamente;
h) encaminhar notas de recebimento de material e
documentos fiscais à Seção de Recursos
Materiais;
i) desenvolver atividades correlatas.
Art. 9º - À Coordenadoria de Planejamento,
Controle, Avaliação e Auditoria, compete:
E avaliar o impacto e os resultados:
a) das políticas de saúde:
b) das ações e metas da Secretaria previstas
no Plano Municipal de saúde;
c) organizar a Rede Municipal de Informações
em Saúde.
IH. monitorar a aplicação dos recursos próprios
ou fruto de transferências governamentais
destinados às ações e serviços de saúde
prestados no âmbito do SUS, mediante a
análise e verificação de documentos, dados
gerenciais e relatórios de gestão, na forma da
legislação vigente;
HI. coordenar a avaliação técnico — científica,
contábil, financeira e patrimonial da
Secretaria;
IV. averiguar queixas e reclamações de usuários
das unidades do Sistema Municipal de
Saúde; :
V. estabelecer normas, planejar, acompanhar e
avaliar o nível dos prestadores de serviços do
Sistema;
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