materia nº 2357/2000

AUTÓGRAFO DE LEI Nº 2357 de 12 de dezembro de 2000.
“Altera a Lei nº 2326, de 15 de junho de
2000, que fixou a remuneração dos
Vereadores do Município de Luziânia,
para a Legislatura de 2001 a 2004 na
forma que especifica com a seguinte
redação”.
A CÂMARA MUNICIPAL DE LUZIÂNIA, Estado de
Goiás, no uso de suas atribuições legais e com base no Art. 68 da Constituição
do Estado de Goiás, Emendas Constitucionais números 25/2000 e 19/98, que
criou o 8 4º ao Artigo 39 da Constituição Federal e Art. 45 da Lei Orgânica do
Município, aprova a seguinte Lei:
Art. 1º - Fixa o Subsídio dos Vereadores, para a
Legislatura que inicia em 01 de janeiro do ano de 2001 em R$ 3.000,00 (Três
mil reais), obedecidas as disposições da Emenda Constitucional nº 25/2000.
Parágrafo Único — O Subsídio do Presidente da Câmara
Municipal de Luziânia, fica fixado em R$ 4.000,00 (quatro mil reais).
Art. 2º Pelo comparecimento à Sessões
Extraordinárias exclusivamente convocadas pelo Prefeito Municipal, até o
máximo de 03 (três) sessões remuneradas no mês, perceberá o Vereador 10%
(dez por cento) do total de sua remuneração mensal por sessão.
Art. 3º - O Vereador perceberá no mês de fevereiro e
dezembro de cada ano, a título de subsídio para início e final dos trabalhos
legislativos, importância igual a sua remuneração mensal fixa, conforme
percebem os Deputados Estaduais e Federais. Perceberá ainda no mês de
dezembro importância igual a sua remuneração mensal fixa a título de 13º
salário.
Art. 4º - O Prefeito Municipal fará expedir certidão,
informando ao Presidente da Câmara, o quantitativo mensal da receita
realizada até o dia 20 (vinte) do mês subsequente, com o respectivo repasse
financeiro destinados a cobrir as despesas do Poder Legislativo.
Art. 5º - A omissão do Chefe do Poder Executivo
referente à presente Lei, será considerado ato contrário à administração
Pública, sujeitando-se o Prefeito infrator às penas cominadas no decreto Lei
201 de 27.02.67, Artigo 1º, inciso XV, 8 1º.
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“O POVO EM PRIMEIRO LUGAR” ,
Art. '6º - Esta Lei entrará em vigor a partir do dia 1º de
janeiro de 2001, revogando as disposições em contrário, especialmente dos
artigos 1º 8 1º e 8 2º; artigo 2º incisos T, H, II, IV e V; artigo 3º; artigo 4º; artigo
5º e artigo 6º da Lei nº 2326 de 15 de junho de 2000.
CÂMARA MUNICIPAL DE LUZIÂNIA, aos 12 dias do
mês de dezembro de 2000.
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