materia nº 2356/2000

AUTÓGRAFO DE LEI Nº 2356 de 12 de dezembro de 2000.
“Altera a Lei nº 2325 de 15 de junho de
2000 que fixou os subsídios e verba de
representação do Prefeito e Vice-Prefeito
para a Legislatura 2001/2004, na forma
que especifica com a seguinte redação”.
A CÂMARA MUNICIPAL DE LUZIÂNIA, Estado de
Goiás, no uso de suas atribuições legais e com base no Art. 68 e seus
parágrafos da Constituição do Estado de Goiás, Artigo 45 da Lei Orgânica do
Município e Emenda Constitucional nº 19/1998, que criou o 8 4º ao Artigo 39
da Constituição Federal, aprova a seguinte Lei:
Art. 1º - Fixa os subsídios do Prefeito Municipal de
Luziânia em R$ 4.500,00 (Quatro mil e quinhentos reais), e do Vice-Prefeito em
R$ 3.000,00 (Três mil reais), reajustável de acordo com a Política Salarial do
Servidor Público Municipal, em idênticos índices e datas, para o quadriênio
2001 a 2004.
Art. 2º - Esta Lei entrará em vigor a partir de 1º de
janeiro de 2001, revogadas as disposições em contrário especialmente os
artigos 1º, 2º e 3º da Lei nº 2325 de 15 de junho de 2000.
CÂMARA MUNICIPAL DE LUZIÂNIA, aos 12 dias do
mês de dezembro de 2000.
Mvbg
Rua Benjamim Roriz Nº 26 Telefone: (061) 622. 2000 FAX: (061) 621.3452 CEP: 72.800-000
“O POVO EM PRIMEIRO LUGAR”