materia nº 2355/2000

ESTADO DE GOIÁS
AUTOGRÁFO DE LEI Nº 2355 de 12 de dezembro de 2000.
“Altera a Lei nº 2332 de 20 de junho de
2000 que fixou a remuneração dos
Secretários Municipais, na forma que
especifica com a seguinte redação”.
A CÂMARA MUNICIPAL DE LUZIÂNIA, Estado de
Goiás, no uso de suas atribuições legais, com base na Emenda Constitucional
nº19/98, que criou o 8 4º ao Artigo 39 da Constituição Federal, aprova a
seguinte Lei:
Art. 1º - Fixa a remuneração do Secretário Municipal
em R$ 2.850,00 (Dois mil, oitocentos e cinquenta reais), reajustável de acordo
com a Política Salarial do Servidor Público Municipal, para o quadriênio de
2001 a 2004.
Art. 2º - Os Secretários Municipais farão jus ao 13º
salário que será pago de conformidade com a Política salarial dos Servidores
Públicos.
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor no dia 1º de janeiro de
2001.
Art. 4º - Revoga-se as disposições em contrário,
especialmente os artigos 1º, 2º e 3º da Lei nº 2332 de 20 de junho de 2000.
CÂMARA MUNICIPAL DE LUZIÂNIA, aos 12 dias do
mês de dezembro de 2000.
Mvbg
Rua Benjamim Roriz Nº 26 Telefone: (061) 622. 2000 FAX: (061) 621.3452 CEP: 72.800-000
“O POVO EM PRIMEIRO LUGAR”