CÂMARA MUNICIPAL.
DE LUZIÂNIA
Autógrafo de Lei 2354, de 12 de dezembro de 2000
"Estima a RECEITA e fixa a DESPESA
do Município de Luz 1, para o
exercício de 2001.”
VALCENOR BRAZ DE QUEIROZ, Prefeito
Municipal de Luziânia, Estado de Goiás, usando de suas atribuições que lhe são
conferidas por Lei, faz saber que a Câmara Municipal aprovou, em Sessões Ordinárias,
realizadas nos dias 05/09/00 e 12/12/00, respectivamente e ele sanciona e promulga a
seguinte Lei:
Art. 1º - O Orçamento Geral do Município de
Luziânia, para o exercício financeiro de 2001, estima a RECEITA em R$ 45.000.000,00
(Quarenta e Cinco Milhões de Reais), fixa a DESPESA em R$ 45.000,000,00
(Quarenta e Cinco Milhões de Reais) discriminados pelos anexos integrantes desta Lei:
Art. 2º - A receita será realizada mediante
arrecadação dos tributos, rendas e outras Receitas Correntes e Capital, na forma da
Legislação em vigor e das especificações constantes no "Resumo Geral da Receita”, com
os seguintes desdobramentos:
1 - RECEITAS CORRENTES
11 - Receita Tributária 6.013.000,00
13- Receita Patrimonial 179.000,00
16 - Receita de Serviços 150.000,00
17 - Transferências Correntes 25.714.000,00
19 - Outras Receitas Correntes 3.217.000,00
2 - RECEITAS DE CAPITAL
21 - Operações de Crédito 3.100.000,00
22 - Alienação de Bens 220.000,00
24 — Transferências de Capital 6.402.000,00
25 - Outras Receitas de Capital 5.000,00
Totyl da Receita 45.000.000,00
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“O POVO EM PRIMEIRO LUGAR”
,”
ESTADO DE GOIÁS
CÂMARA MUNICIPAL
DE LUZIÂNIA
Art. 3º - A despesa será realizada segundo
discriminação dos quadros Programa de Trabalho e Natureza da Despesa, que apresentam
os seguintes desdobramentos:
01 — Legislativa
02 — Judiciária
03 — Administração e Planejamento
04 — Agricultura
06 - Defesa Nacional e Segurança Pública
08 - Educação e Cultura
10 - Habitação e Urbanismo
11 - Indústria, Comércio e Serviços
13 - Saúde e Saneamento
14 — Trabalho
15 - Assistência e Previdência
16 — Transporte
Total Geral
01 — Processo Legislativo
04 — Processo Judiciário
07 — Administração
08 — Administração Financeira
09 — Planejamento Governamental
14 — Produção Vegetal
15 — Produção Animal
16 — Abastecimento
18 — Promoção e Extensão Rural
22 — Telecomunicações
30 — Segurança Pública
42 — Ensino Fundamental
43 — Ensino Médio
44 — Ensino Superior
46 — Educação Física e Desportos
47 — Assistência a Educandos
48 — Cultura
51 — Energia Elétrica
54 — Recursos Hídricos Minerais
60 — Serviços de Utilidade Pública
62 — Indústria
|- POR FUNÇÕES DE GOVERNO
3.147.000,00
351.000,00
11.265.000,00
1.260.000,00
80.000,00
12.998.000,00
609.000,00
230.000,00
8.390.500,00
291.000,00
2.580.500,00
3.798.000,00
45.000.000,00
H - POR PROGRAMAS
3.147.000,00
351.000,00
11.070.500,00
3.002.000,00
346.000,00
376.000,00
131.000,00
5.000,00
40.000,00
151.000,00
1.294.000,00
11,754.000,00
10.000,00
125.000,00
325.000,00
440.000,00
63.000,00
150.000,00
10.000,00
559.000,00
48.000,00
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“O POVO EM PRIMEIRO LUGAR”
ESTADO DE GOIÁS
Autógrafo de Lei nº 2335 de 20 de junho de 2000.
“Dispõe sobre a organização do Sistema Municipal de
Proteção Ambiental, a elaboração, implementação e
controle da Política Ambiental do Município de
Luziânia e dá outras providências".
VALCENOR BRAZ DE QUEIROZ, Prefeito Municipal de
Luziânia, Estado de Goiás, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele
sanciona e promulga a seguinte Lei:
Título I
Da Estrutura do Sistema Municipal
De Proteção Ambiental
Art. 1º - Constituirão o Sistema Municipal de Proteção
Ambiental os órgãos e entidades da Administração Municipal, as entidades
públicas e privadas encarregadas direta ou indiretamente do Planejamento,
controle e fiscalização das atividades que afetam o meio ambiente, bem como a
elaboração e aplicação das normas a ele pertinentes, e as organizações não-
governamentais.
Parágrafo Único - O Sistema Municipal de Proteção
Ambiental é composto pela seguinte estrutura, assim definida:
I. COMPAM - Conselho Municipal de Proteção ao
Meio Ambiente, Órgão Superior do Sistema, de caráter consultivo, deliberativo e
normativo, responsável pelo acompanhamento da implementação da Política
Municipal do Meio Ambiente, bem como dos demais planos afetos à área;
H. SAMA - Secretaria Municipal de Agricultura e
Meio Ambiente, através da DAMA - Diretoria de Agricultura e Meio Ambiente,
como órgão central executor;
WI. As secretarias municipais e organismos de
administração municipal direta e indireta, bem como as instituições
governamentais e não-governamentais com atuação no município, cujas ações
enquanto órgãos seccionais interferirão na conformação da paisagem, nos
padrões de apropriação e uso, conservação, preservação e pesquisa dos
recursos ambientais.
Título H
Da Atuação do Sistema Municipal do Meio Ambiente
Art. 2º - Ao COMPAM compete, enquanto órgão
consultivo, deliberativo e normativo do Sistema, o exercício de suas atribuições,
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“O POVO EM PRIMEIRO LUGAR”
CÂMARA MUNICIPAL
SEM rcio 3.000,00
64 — Serviços Financeiros 10.000,00
65 — Turismo 20.000,00
75 — Saúde 5.031.000,00
76 — Saneamento 1.582.000,00
78 — Proteção ao Trabalhador 281.000,00
80 — Relação ao Trabalho 10.000,00
81 — Assistência 1.423.500,00
82 — Previdência 987.000,00
84 — Programa de Formação do PASEP 170.000,00
88 — Transporte Rodoviário 593.000,00
91 — Transporte Urbano 1.617.000,00
Total Geral 45.000.000,00
HI POR CATEGORIA ECONÔMICA
3000 — Despesas Correntes 39.413.000,00
4000 — Despesas de Capital 5.587.000,00
Total Geral 45.000.000,00
IV- POR UNIDADE ORÇAMENTÁRIA
0101 —- Câmara Municipal 3.150.000,00
0201 — Gabinete do Prefeito , 727.000,00
0202 — Secretaria Municipal de Administração 2.464.000,00
0203 — Secretaria Municipal de Finanças 3.032.000,00
0204 - Secretaria Municipal de Governo 284.000,00
0205 — Secretaria Municipal de Educação 12.405.000,00
0206 — Secretaria Municipal de Promoção Social e Trabalho 1.308.500,00
0207 — Secretaria Municipal de Saúde 6.779.500,00
0208 — Secretaria Municipal de Cultura e Desporto 564.000,00
0209 — Secretaria Municipal de Agricultura e Meio Ambiente 1.365.000,00
0210 — Secretaria Municipal de Desenvolvimento Urbano 9.029.000,00
0211 — Procuradoria Geral 293.000,00
0212 - Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico 61.000,00
0213 -Secretaria Municipal Ext. de Articulações Administrativas 1.000,00
0214 — Secretaria Municipal de Indústria, Comércio e Turismo 210.000,00
0301 — Região Administrativa Jardim do Ingá 834.000,00
0302 — Escritório de Representação em Brasília 35.000,00
0401 — Despesa Diversas da Administração 2.458.000,00
Total das Unidades 45.000.000,00
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“O POVO EM PRIMEIRO LUGAR”
ESTADO DE GOIÁS
Art. 4º - O Poder Executivo fica autorizado a
adotar as medidas necessárias para ajustar os dispêndios ao efetivo comportamento da
Receita.
Parágrafo Único - Durante a execução
Orçamentária o Poder Executivo fica autorizado à realizar Operações de Crédito, por
antecipação de Receita, até o limite de 20% (vinte por cento) das Receitas Correntes nos
termos do $ 8º Art. 165, Constituição Federal.
Art. 5º - O Poder Executivo fica, ainda
autorizado a abrir Crédito Suplementares, até o limite correspondente a 30% ( trinta por
cento) do total das Despesas fixadas nesta Lei, consoante disposição de & 8º, Artigo 165,
da Constituição Federal.
Art. 6º - Para efeito de Execução Orçamentária,
) Os recursos constantes das Tabelas de Programa de Trabalho e Natureza da Despesa, de
cada órgão, respectivamente, serão detalhados em quadros próprios de maneira, que para
cada Projeto e/ou Atividades sejam classificadas as despesas segundo o objeto do
dispêndio.
Art. 7º - Esta Lei entra em vigor na data de sua
publicação.
CAMARA MUNICIPAL DE LUZIÂNIA,
aos 12 dias do mês de dezembro de 2000.
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EDSONBRA Z — Presidente
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== CLÓVIS TOSEIRIE. DEBE secretário
E) : 72.800-000
Rua Benjamim Roriz Nº 26 Telefone: (061) 622. 2000 FAX: (061) cariaasa CEP:
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