materia nº 2380/2001

ESTADO DE GOIÁS
AUTÓGRAFO DE LEI nº 2380 de 10 de abril de 2001.
“Cria o BANCO DE LEITE MATERNO do Município
de Luziânia-Goiás e dá outras providências.”
A CÂMARA MUNICIPAL DE LUZIÂNIA, Estado de Goiás, no
uso de suas atribuições legais, faz saber que aprovou a seguinte Lei:
Art. 1º- Fica criado o BANCO DE LEITE MATERNO do
Município de Luziânia- Goiás.
Art. 2º- O BANCO DE LEITE DE LUZIÂNIA, terá finalidade
de coletar, armazenar e distribuir leite materno a todas as crianças residentes
no Município que necessitarem de tal benefício.
Art. 3º- A instalação, divulgação, manutenção e
administração do Banco de Leite Materno, ficará sob a responsabilidade direta
da Secretaria Municipal de Saúde de Luziânia.
Art. 4º- Fica autorizado o Poder Executivo a alocar recursos e
celebrar os convênios necessários com órgão particulares, Estaduais e Federais,
para o cumprimento da presente Lei.
Art. 5º- Esta Lei deverá ser regulamentada pelo Chefe do
Poder Executivo, 60 (sessenta) dias após sua aprovação, passando a vigorar a
partir da data de sua regulamentação. |
CÂMARA MUNICIPAL DE LU IA, AOS 10 dias do mês
de abril de 2001. / /
| dá cdi
LEONARI fORIZ. Presidênte
VICENTE DE | PAULA CHAV; º Secretário
Sn! PER 2º Secretário.
Nmb.
Rua Benjamim Roriz Nº 26 Telefone: (061) 622. 2000 FAX: (061) 621.3452 CEP: 72.800-000
“O POVO EM PRIMEIRO LUGAR”