materia nº 2353/2000

Autógrafo de Lei nº 2353 de 06 de dezembro de 2000.
“Cria o PRODUZIR Municipal e autoriza a
adesão do Município de Luziânia ao Estado de
Goiás, no tocante ao financiamento conjunto de
indústrias beneficiárias do Programa de
Desenvolvimento Industrial de Goiás -—
PRODUZIR e dá outras providências”.
VALCENOR BRAZ DE QUEIROZ, Prefeito Municipal
de Luziânia, Estado de Goiás, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele
sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica autorizada a adesão do Município de
Luziânia ao Estado de Goiás, por meio de convênio, no tocante ao
financiamento conjunto de indústrias beneficiárias do Programa de
Desenvolvimento Industrial de Goiás - PRODUZIR, instituindo o PRODUZIR
Municipal.
Art. 2º - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal
autorizado a repassar ao Tesouro Estadual, conforme art. 17, Inciso VI, da Lei
Estadual nº 13.591, de 18 de janeiro de 2000, as suas cotas-partes de
financiamento do PRODUZIR Municipal (25% de 73%) na proporção de seu
índice de Participação dos Municípios — IPM, referente ao financiamento
conjunto de indústrias beneficiárias do Programa PRODUZIR,
concomitantemente aos lançamentos a crédito municipal da transferência do
ICMS.
Art. 3º - A destinação dos recursos, conforme o
disposto no artigo anterior será operacionalizada mediante ordenação de
despesa, conforme provisão orçamentária que poderá abranger períodos
anteriores não previstos.
Art. 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua
publicação, revogadas as disposições em contrário.
CÂMARA MUNICIPAL DE LUZIÂNIA, aos 06 dias do
mês de dezembro de 2000.
€
sad DEOLINDO - 2º Secretário
rfles
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