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A Comissãs de Constituição, justiça. Redação
CÂMARA Die Humanos e Segurança Pública para
MUNICIPAL ao do nanãa,
e CamaraMuhicipal de Luziânia
-uziênia - GO;208 OD / 47 1/7.
Gabinete do Vereador Lucas Brito SRS
Ra Preside:
PROJETO DE LEIN. 08 DE AGOSTO DE 2018>
“Dispõe sobre
desembarque de mulherês
usuárias do sistema de
Transporte Coletivo e dá
outras providências”.
Presidente
A CÂMARA MUNICIPAL DE LUZIÂNIA, Estado de Goiás, no uso de suas
atribuições legais e constitucionais, que lhe são conferidas pela Lei Orgânica do
Município, faz saber que aprova e o Prefeito Municipal sanciona a seguinte Lei;
Art. 1º- Esta Lei estabelece horário diferenciado para o desembarcar de mulheres
usuárias do Sistema de Transporte Coletivo do Município de Luziânia.
Art. 2º- Fica instituído que após as 22:00 horas e antes das 06:00 horas, em dias
úteis, finais de semana ou feriados, as mulheres que usam o Transporte Coletivo
podem optar pelo local mais seguro e acessível para desembarque.
8 1º- O Motorista é obrigado a parar o ônibus nos locais de que trata o caput apenas
para desembarque de passageiros, sob pena de multa estipulada no valor de R$
300,00 (trezentos reais) podendo dobrar em caso de reincidência.
8 2º- A passageira que desejar a parada antecipada deverá alertar o motorista com
razoável antecedência.
83º - O benefício vale somente para desembarque, sendo vedado o embarque fora
dos pontos de ônibus já preestabelecidos.
Art. 3º- Todos os veículos que prestam o serviço de Transporte Coletivo serão
providos de adesivo interno em que deverá conter a comunicação aos passageiros
da prerrogativa instituída por esta Lei, com a seguinte frase: "Após às 22:00 horas o
desembarque de passageiras é permitido em qualquer local do trajeto, desde que o
motorista seja previamente alertado".
Art. 4º- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
PLENÁRIO JOSÉ RODRIG DOS REIS, aos 12 dias do mês de junho de
2018. Protocolo nº 712.5.
Data: 302/0%4/ [ad é
AS BRITO Assinatura
ereador ráudia Rejane Meireles
i i iâni : Apoio Legislativo
Praça Nirson Carneiro Lobo, nº 34, Centro, Luziânia-GO CEP: 72.800-060 Diretora de Ea
Tel: (61) 3622-1880 Fax: (61) 3621-3452 www.luziania.go.leg.br âmera Municipal de Luziânia
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