materia nº 2352/2000

AUTÓGRAFO DE LEI Nº 2352 de 01 de dezembro de 2000.
“Autoriza o Chefe do Poder Executivo
a fixar as divisas no loteamento do
Setor Fumal.
A CÂMARA MUNICIPAL DE LUZIÂNIA, Estado de
Goiás, no uso de suas atribuições legais, aprova a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a
fixar as divisas com a indicação do traçado obrigatório para as áreas
particulares no loteamento Setor Fumal, nesta Cidade.
Art. 2º - O traçado obrigatório para as áreas
particulares é o constante do Plano de Urbanização da Cidade de Luziânia,
aprovado pela Lei nº 47, de 24 de setembro de 1956, consoante as respectivas
plantas, que passou a fazer parte integrante da presente.
Art. 3º - Esta lei entra em vigor na data de sua
publicação, revogando-se as disposições em contrário.
CÂMARA MUNICIPAL DE LUZIÂNIA, ao 1º dia do mês
de dezembro de 2000.
WELLINGTON LINCÓLN DE FARIA - 2º Secretário
Mvbg
Rua Benjamim Roriz Nº 26 Telefone: (061) A» 2000 FAX: (PA7] 621.3452 CEP: 72.800-000
“0 POVO EM PRIMEIRO LUGAR”