materia nº 2339/2000

AUTÓGRAFO DE LEI nº 2339 de 15 de agosto de 2000.
“Autoriza o Chefe do Poder Executivo a doar ao Estado
de Goiás, Lotes de Terreno que específica e dá outras
providências.”
O Prefeito Municipal de Luziânia, Estado de Goiás, faz saber
que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. 1º- Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal
devidamente autorizado a proceder a doação de até 1.000 (mil) lotes de terreno,
com área mínima de 250,00 m2 cada, localizados no Loteamento denominado
Mansões de Recreio Estrela D'Alva VIII, neste Município de Luziânia, ao Estado
de Goiás.
Parágrafo Único- Os lotes de terreno objeto do presente
artigo serão oriundos de Projeto de Remanejamento das quadras nºs.: 03, 04,
06, 07, 10, ll, 14, 15, 16, 19, 20, 21, 24, 25, 26 e 29, do citado Loteamento
Mansões de Recreio Estrela D” Alva VIII, deste Município.
Art. 2º- Os lotes de terreno ora transferidos ao Estado de
Goiás, destinam-se única e exclusivamente a atender a implantação de
Programas Habitacionais, não podendo os mesmos ser oferecidos nem tomados
em Penhora e, caso não sejam atendidos em 03 (três) anos os objetivos
narrados na presente lei, ocorrerá reversão dos lotes de terreno que ora se doa,
os quais serão novamente incorporados ao Patrimônio Público Municipal.
Art. 3º- Fica concedida também, através desta Lei isenção
fiscal sobre os tributos de competência da municipalidade, quais sejam:
Imposto Predial e Territorial Urbano- IPTU e Imposto Sobre Serviços- ISS,
relativos a bens e serviços produzidos pelo Estado de Goiás, exceto os bens de
qualquer forma alienados, a partir da tradição, quando passarão a ser exigidos
do adquirente.
Art. 4º- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
CÂMARA MUNICIPAL DE LUZIÂNIA, aos 15 dias do mês de
agosto de 2000.
Nmb.
Rua Benjamim Roriz Nº 26 Telefone: (061) 622. 2000 FAX: (061) 621.3452 CEP: 72.800-000
“O POVO EM PRIMEIRO LUGAR”