materia nº 2338/2000

ESTADO DE GOIÁS
AUTÓGRAFO DE LEI Nº 2338 de 07 de agosto de 2000.
“Autoriza o Chefe do Poder Executivo a doar os imó-
veis na Vila Esperança e dá outras providências.”
O Prefeito Municipal de Luziânia, Estado de Goiás, faz saber
que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. 1º- Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a doar os
imóveis constantes do Anexo Único da presente Lei, localizados no loteamento
denominado VILA ESPERANÇA, situados na zona urbana, desta cidade.
Art. 2º- Os donatários dos imóveis da referida localidade,
deverão requerer junto a Prefeitura Municipal a autorização para escritura.
Art. 3º- Para a expedição da autorização para escritura, o
requerente deverá estar com sua situação fiscal regular perante o município.
Art. 4º- As despesas para a escrituração do imóvel correrão
por conta do interessado.
Art. 5º- Para analisar os requerimentos de autorização para
escritura, fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a constituir uma comissão
com a seguinte composição:
I. Um representante da comunidade;
H. Um representante da Procuradoria Geral do Município;
WI. Dois Vereadores;
IV. Um representante da Secretaria Municipal de
Promoção Social;
V. Um representante da Secretaria Municipal de
Finanças;
VI. O Secretário Municipal de Governo.
Art. 6º- A Comissão referenciada no artigo anterior será
presidida pelo Secretário Municipal de governo.
Art. 7º- Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 8º- Revogam-se as disposições em contrário.
CÂMARA MUNICIPAL DE LUZIÂNIA, aos 07 dias do mês de
agosto de 2000.
JOSÉ ANTONIO CHA- Presidente
Nmb.
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“O POVO EM PRIMEIRO LUGAR”