materia nº 2337/2000

Estado de Goiás
PREFEITURA MUNICIPAL DE LUZIÂNIA
DEUS SEJA LOUVADO
Praça Nirson Carneiro Lobo, 34 - CEP 72.800-000
CGC 01.169.416/ 0001-09 -Tel: (061) 622-2000 Fax: 622-1964 - Telex: 3386
Esc.: SDS. Ed. Miguel Badya Helou Sala 115, TeL: (061)225-3631 - Brasília-DF
E-mail: pmlza@ bmd.com.br
Lei n° 2337 de 17 de agosto de 2000.
"Cria a Coordenadoria
Municipal de Defesa Civil
(COMDEC) do Município de
Luziânia e dá outras
providências.”
EDSON BRAZ DE QUEIROZ, Prefeito Municipal
de Luziânia, Estado de Goiás, no uso de suas atribuições legais, faz saber que 
a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. Io- Fica criada a Coordenadoria Municipal de 
Defesa Civil COMDEC do Município de Luziânia- Goiás, diretamente
subordinada ao Prefeito ou ao seu eventual substituto, com a finalidade de 
coordenar, em nível municipal, todas as ações de defesa civil, nos períodos de
normalidade e anormalidade.
Art. 2o- Para as finalidades desta Lei denomina-se:
I. Defesa Civil: o conjunto de ações preventivas,
de socorro, assistenciais e reconstrutivas, destinadas a evitar ou minimizar os
desastres, preservar o moral da população e restabelecer a normalidade social.
II. Desastre: o resultado de eventos adversos,
naturais ou provocados pelo homem, sobre um ecossistema, causando danos
humanos, materiais ou ambientais e consequentes prejuízos econômicos e
sociais.
III. Situação de Emergência: reconhecimento
legal pelo poder público de situação anormal, provocado por desastre,
causando danos suportáveis ã comunidade afetada.
IV. Estado de Calamidade Pública:
reconhecimento legal pelo poder público de situação anormal, provocada por
desastre, causando sérios danos ã comunidade afetada, inclusive ã
incolumidade ou ã vida de seus integrantes.
Art. 3o- A COMDEC manterá com os demais órgãos
congêneres municipais, estaduais e federais, estreito intercâmbio com o objetivo
de receber e fornecer subsídios técnicos para esclarecimentos relativos ã defesa
civil.
Art. 4o- A Coordenadoria Municipal de Defesa Civil
COMDEC constitui órgão integrante do Sistema Nacional de Defesa Civil.
Art. 5o- A COMDEC compor-se-ã de.
I
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I. Coordenador
II. Conselho Municipal
III. Secretaria
IV. Setor Técnico
V. Setor Operativo
Art. 6o- O coordenador da COMDEC será indicado
pelo Chefe do Executivo Municipal e compete ao mesmo organizar as
atividades de defesa civil no município.
Art. 7o- Constarão, obrigatoriamente, dos currículos
escolares nos estabelecimentos de ensino da Prefeitura, noções gerais sobre
procedimentos de defesa civil.
Art. 8o- O Conselho Municipal de Defesa Civil será
presidido pelo Prefeito Municipal, composto por membros titulares e suplentes,
com a seguinte composição:
I. Um representante da Secretaria Municipal de
Desenvolvimento Urbano;
II. Um representante da Secretaria Municipal de
Agricultura Meio Ambiente;
III. Um representante da Secretaria Municipal de
Promoção Social e Trabalho;
IV. Dois representantes da Câmara Municipal;
V. Um representante do Ministério Público;
VI. Um representante do 6o SGI- Corpo de
Bombeiros;
VII. Um representante do 10° Batalhão de Polícia
Militar;
VIII. Um representante da Associação Comercial e
Industrial de Luziânia;
IX. Um representante da Central de Associações
de Pequenos Produtores Rurais de Luziânia;
X. Um representante da OAB- Subseção de Luziânia;
XI. Um representante da Igreja Católica;
XII. Um representante das Igrejas Evangélicas.
Art. 9o- Os servidores públicos designados para
colaborar nas ações emergenciais exercerão essas atividades sem prejuízos das
funções que ocupam, e não farão jus a qualquer espécie de gratificação ou
remuneração especial.
Parágrafo Único- A colaboração referida neste
artigo será considerada prestação de serviço relevante e constará dos
assentamentos dos respectivos servidores.
J,
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Art. 10- A presente Lei será regulamentada pelo
Poder Executivo Municipal, no prazo de 60 (sessenta) dias a partir de sua
publicação.
Art. 11- Esta Lei entra em vigor na data de sua
publicação.
Art. 12- Revogam-se as disposições em contrário,
em especial as Leis 1115 de 08 de abril de 1985 e 2118 de 22 de dezembro de
1997.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE
LUZIÂNIA, aos 17 (dezessete) dias do mês de agosto de 2000.
z7
Prefeito Municipal