materia nº 2379/2001

AUTÓGRAFO DE LEI nº 2379 de 10 de abril de 2001.
Dispõe sobre a Criação e Composição do Conselho
Municipal de Desenvolvimento Rural CMDRA, e dá
outras providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE LUZIÂNIA, Estado de Goiás, no
uso de suas atribuições legais aprova a seguinte Lei:
Art. 1º- Fica o Poder Executivo autorizado a criar e instituir
o Conselho Municipal de Desenvolvimento Rural-CMDRA, de caráter consultivo
e orientativo de funcionamento permanente, que será vinculado a Secretária
Municipal de Agricultura e Meio Ambiente.
Art. 2º- Ao CMDRA compete:
I-
II-
II-
IV-
Promover o entrosamento entre as atividades
desenvolvidas pelo Executivo Municipal e seus órgãos,
entidades públicas e privadas voltadas para o
desenvolvimento rural do Município.
Apreciar o Plano Municipal de Desenvolvimento Rural —
PMDRA e emitir parecer conclusivo, atestando a sua
viabilidade técnico-financeira a legitimidade das ações
propostas em relação as demandas pelos agricultores.
Exercer vigilância, acompanhar e avaliar a execução
das ações previstas no PMDRA.
Sugerir ao Executivo Municipal e seus órgãos, e para
as entidades públicas e privadas que atuam no
município, ações que contribuam para o aumento de
produção agropecuária auto sustentável e para a
geração de empregos e renda no meio rural.
Sugerir políticas e diretrizes as ações do Executivo
Municipal no que concerne a:
Organização dos produtores, à produção, à preservação
do meio-ambiente, ao fomento agropecuário, ao
aprimoramento das estruturas de comercialização
interna e externa de abastecimento alimentar do
Município.
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“O POVO EM PRIMEIRO LUGAR”
ESTADO DE GOIÁS
VI- Incentivar as pesquisas de caráter ecológico, para que o
Município possa elevar a produtividade de suas ativida —
des agropecuárias em harmonia com o bioma cerrado,
que é característico no Município.
VII- Analisar, acompanhar e estimular os projetos referentes
a manutenção, criação e expansão de áreas de preservação
ambiental permanente.
VIII- Promover articulações e compatibilizações entre as políticas
municipais, e as políticas estaduais e federais voltadas para
o desenvolvimento rural.
Art. 3º- O CMDRA tem foro e sede no município de Luziânia,
Estado de Goiás.
Art. 4º- O mandato dos membros do CMDRA será de 02
(dois) anos, podendo ser prorrogados por igual período, e o seu exercício será
sem ônus para os cofres públicos, sendo considerado serviço relevante prestado
ao Município.
Art. 5º- Este Conselho será composto por até 02 (dois)
representantes de cada órgão e entidade que integram o CMDRA.
Art. 6º- Integram o CMDRA,
XT I- Secretaria Municipal de Agricultura e Meio Ambiente.
- Câmara Municipal de Luziânia-Goiás;
—II- | Sindicato dos Trabalhadores Rurais de Luziânia;
- IV- Central de Associação de Pequenos Produtores Rurais
de Luziânia;
- V- Emater-GO
Art. 7º- Os membros do Conselho serão indicados por cada
órgão representativo e o Presidente e Secretário serão eleitos entre os indicados.
Art. 8º- O Executivo Municipal, através de seus órgãos e
entidades da administração direta e indireta , fornecerá as condições e as
informações necessárias para o CMDRA cumprir as suas atribuições.
Art. 9º- O CMDRA, após constituído, elaborará o seu
Regimento Interno, para regular o seu funcionamento, devendo ser homologado
pelo Prefeito Municipal.
Art. 10º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua
publicação, ficando revogadas as disposições em contrário, especialmente a Lei
municipal nº 1974 de 08 de maio de 1997, que dispões sobre a composição do
Conselho Municipal de Agricultura.
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CÂMARA MUNICIPAL DE LUZIÂNIA, aos 10 dias do mês de
É Sd /
LEONARI RORIZ- -Presid nte
=
VICENTE DE PAULA CHAVES. 1º Secretário
7? deitam 2º Secretário
abril de 2001.
Nmb.
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