materia nº 2336/2000

Autógrafo de Lei nº 2336 de 07 de agosto de 2000.
“Estabelece Normas para concessão de
Licença para implantação de Postos de
Revendas destinados ao Comércio
Varejista de Derivados de Petróleo e
álcool e dá outras providências”.
O Prefeito Municipal de Luziânia, Estado de Goiás, faz
saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte
Lei:
Art. 1º - A Concessão de licença para implantação de
novos postos de revendas destinados ao Comércio Varejista de Derivados de
Petróleo e Álcool Etílico Hidratado Combustível (AEHC), para fins
automotivos, obedecerá aos seguintes critérios:
E
Certidão do órgão competente da Secretaria de
Desenvolvimento Urbano do Município, atestando
e permissibilidade da zona de uso;
Distância mínima entre um estabelecimento e
outro de 5.000 (cinco mil) metros nas Rodovias
Federais, Estaduais e Municipais;
Distância mínima num raio de 3.000 (três mil)
metros entre estabelecimentos congêneres, na
Zona Urbana, Suburbana e de Expansão Urbana;
Distância mínima num raio de 1.000 (hum mil)
metros de escolas, quartéis, asilos, creches,
templos religiosos, cinemas, praças públicas,
clubes sociais, hospitais, clínicas,
hipermercados, supermercados e sub-estações de
energia elétrica, água e esgoto sanitário;
Distância mínima de 500 (quinhentos) metros
linhares entre o início ou fim das pista de acesso
ao centro da cidade, boca de túneis, trevos,
viadutos, rotatórios ou balões;
Terreno com área mínima de 1.000 m2, sendo a
testada mínima de 40 (quarenta) metros linhares
para a artéria principal.
Art. 2º - Uma vez concedida a licença, o requerente
terá prazo máximo de 01 (um) ano para iniciar a execução do projeto.
Art. 3º - A transferência da concessão só será
permitida após a total conclusão do projeto inicial.
Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua
publicação.
Rua Benjamim Roriz Nº 26 Telefone: (061) 622. 2000 FAX: (061) 621.3452 CEP: 72.800-000
“O POVO EM PRIMEIRO LUGAR”
Art. 5º - Revogam-se as disposições em contrário.
CÂMARA MUNICIPAL DE LUZIÂNIA, aos 07 dias do
mês de agosto de 2000.
JOSÉ ANTÔNIO s ROÇHA - Presidente
26 Telefone: (061) 622. 2000 FAX: (061) 621.3452 CEP: 72.800-000
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