- A Comissão de Constituição, justiça. Redação
CÂMARA pirsitos Humanos e Segurança Pública pare
MUNICIPAL , emissão de Parecer
LUZIÂNIA-GO camara Municipal de Luziânia
jânia - GOraos: / 2.1! 119
Gabinete Vereador Felipe Medeiros Nascniélto x
Drasidente
PROJETO DE LEI Nº DE DE JUNHO DE 2018. N,
(Vereador Felipe do Mandú) N
“Estabelece Critérios e Medidas de Combate) a
Corrupção nos Procedimentos Licitatórios do
Município de Luziânia e dá Outras Providencias.”
A CÂMARA MUNICIPAL DE LUZIÂNIA, Estado de Goiás, no uso de
suas atribuições legais, aprova e o prefeito Municipal sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º - A Administração Pública Municipal poderá estabelecer em
certames licitatórios, como critério de desempate, a preferência de contratação
para empresas que adotem programas de integridade em sua estrutura interna,
tendo como objetivo prevenir e evitar no momento de execução do contrato:
| - Desvio de verbas públicas,
Il - Fraudes contra a Administração Pública;
III - Atos de improbidade administrativa;
IV - Atos atentatórios à boa execução do objeto a ser adjudicado no
certame licitatório;
V - Ofensa aos princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade,
publicidade e eficiência, conforme art. 37, caput, da Constituição Federal; e
VI - Quaisquer atos que prejudique ou obste à persecução do interesse
público;
Art. 2º - A cláusula de desempate poderá ser incluída no edital de
licitação, desde que não cerceie a competitividade do certame.
Art. 3º - Considera-se programa de integridade o conjunto de
mecanismos e procedimentos internos de integridade, auditoria e incentivo à
denúncia de irregularidades e na aplicação efetiva de códigos de ética e de
conduta, políticas e diretrizes com objetivo de detectar e sanar desvios, fraudes,
irregularidades e atos ilícitos praticados contra a administração pública, nacional ou
estrangeira.
Parágrafo único. O programa de integridade deve ser estruturado,
aplicado e atualizado de acordo com as características e riscos atuais das
atividades de cada pessoa jurídica, a qual por sua vez deve garantir o constante
aprimoramento e adaptação do referido programa, visando garantir sua efetividade.
Art. 4º - O desempate consistirá na preferência de contratação das
empresas que adotem práticas anticorrupção, demonstrando que utilizam
programas de integridade em sua organização interna. Protocolo n* 110.4
Data: /L / 06/42.
Praça Nirson Carneiro Lobo, nº 34, Centro, Luziânia-GO CEP: 72.800 v -
Tel: (61) 3622-1880 Fax: (61) 3621-3452 www.luziania.go.leg.br Assinatura
Gabinete Vereador Felipe Medeiros Nascimento
8 1º - Entende-se por empate as propostas apresentadas em valor igual
ou até 10% (dez por cento) superiores à proposta mais bem classificada.
$ 2º - Ocorrendo o empate:
| - A empresa que adote programa de integridade mais bem classificada
poderá apresentar proposta de preço inferior âquela considerada vencedora do
certame, situação em que será adjudicado em seu favor o objeto licitado;
Il - Não ocorrendo a contratação da empresa que adote programa de
integridade nos moldes do inciso anterior, convocar-se-ão as remanescentes que
porventura se enquadrem nos moldes do $1º deste artigo, em ordem de
classificação, para apresentarem novas propostas;
Il - No caso de equivalência dos valores apresentados pelas empresas
remanescentes que se encontrem no intervalo de 10% da proposta mais vantajosa,
será realizado sorteio entre elas para que se identifique aquela que primeiro poderá
apresentar a melhor oferta.
8 3º - Sendo a proposta mais vantajosa oriunda de empresa que adote
programas de integridade, não será aplicado o critério de desempate previsto no
edital.
Art. 5º - Esta lei não prejudicará os benefícios dos artigos 44 e 45 da Lei
Complementar Federal 123/06, conferidos às micro e pequenas empresas.
Art. 6º - O Executivo regulamentará a presente lei no prazo de 90
(noventa) dias.
Art. 7º - As despesas correrão por conta das disposições orçamentárias
próprias, suplementadas se necessário.
Art. 8º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.”
CAMARA MUNICIPAL DE IA, aos 19 dias do mês de junho de
2018.
Praça Nirson Carneiro Lobo, nº 34, Centro, Luziânia-GO CEP: 72.800-060
Tel: (61) 3622-1880 Fax: (61) 3621-3452 www.luziania.go.leg.br
CÂMARA
MUNICIPAL
LUZIÂNIA-GO
Gabinete Vereador Felipe Medeiros Nascimento
JUSTIFICATIVA
O vereador que o presente subscreve no legítimo exercício do mandato
legislativo que lhe foi outorgado pelo povo, exercendo sua função de fiscal e
legislador Municipal, atendendo a reivindicação da população, vem por meio deste
Projeto de Lei estabelecer critérios e medidas de combate a corrupção nos
procedimentos licitatórios do município de Luziânia.
Medidas como esta contribuem para o combate a corrupção junto aos
órgão públicos e consequentemente contribui para o desenvolvimento de boas
práticas junto a administração pública municipal.
Logo, peço apoio aos ilustres pares para aprovação da presente
proposta.
CAMARA MUNICIPAL DE LUZIÂNIA, aos 19 dias do mês de junho de
2018.
Praça Nirson Carneiro Lobo, nº 34, Centro, Luziânia-GO CEP: 72.800-060
Tel: (61) 3622-1880 Fax: (61) 3621-3452 www.luziania.go.leg.br