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AUTÓGRAFO DE LEI N.º 2375 de 03 de abril de 2001.
“Dispõe sobre criação do Fundo
Municipal para gestão da
movimentação dos recursos do
FUNDEF, e dá outras providências”.
DELFINO OCLÉCIO MACHADO, Prefeito Municipal de Luziania,
Estado de Goiás, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a
seguinte Lei:
Art. 1º - Fica criado, no âmbito da Secretaria Municipal de
Educação, Fundo Municipal, de natureza contábil, para gestão exclusiva da
movimentação dos recursos provenientes do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento
do Ensino Fundamental e de Valorização do Magistério.
Parágrafo Único - O FUNDO MUNICIPAL de que trata o
caput deste artigo, será autônomo contabilmente, disporá de previsão orçamentária para
o exercício do ano subsegiente e será gerado pela Secretaria Municipal de Educação.
Art. 2º - A prestação de contas mensal e anual do Fundo
Municipal de gestão do FUNDEF deverá ser formalizada no que couber, em
conformidade, pela ordem, na forma estabelecida nesta Lei e Legislação especifica.
Parágrafo Único - É vedado ao Fundo Municipal a gestão de
qualquer outro recursos que não seja oriundo do FUNDEF.
Art.3º - Compõe as receitas do FUNDEF:
I- 15% (quinze por cento) incidente sobre:
A- a parcela do Imposto sobre Operações Relativas à
Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transportes Interestadual e
Intermunicipal e de Comunicação — ICMS, incluído o montante transferido a título de
compensação financeira pela perda de receitas decorrentes da desoneração d
exportações, bem como de outras compensações similares que vierem a ser instituídas.
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B- o Fundo de Participação do Estado FPE e dos
Municípios — FPM;
C- a parcela do Imposto sobre Produtos Industrializados
— IPI;
I- complementação da União, quando o valor por aluno
não alcançar o mínimo definido nacionalmente;
HI - receita proveniente de aplicações eventuais dos saldos
das contas, em operações financeiras de curto prazo ou de mercado aberto, lastreados
em título da dívida pública, junto à instituição financeira depositária dos recursos;
Parágrafo Único- Os recursos constantes do art. 3º serão
creditados na conta única e específica do município, vinculado ao Fundo, instituídos
para esse fim.
Art. 4º - As receitas relativas às transferências do
FPM, ICMS e IPI, pertencentes ao Município de Luziânia deverão ser
contabilizadas no Comparativo da Receita Orçada com a Arrecadada, pelos
valores brutos, sem quaisquer deduções.
8 1º - As deduções de 15% efetuadas automaticamente
nas cotas do FPM, ICMS e IPI do Município de Luziânia, para efeito de
contribuição ao FUNDEF deverão ser empenhadas à conta da dotação
especifica do orçamento vigente.
FUNÇÃO 08 - EDUCAÇÃO E CULTURA
PROGRAMA 42 - ENSINO FUNDAMENTAL
SUBPROGRAMA 021 - ADMINISTRAÇÃO GERAL
ATIVIDADE 2325 - TRANSFERENCIA AO FUNDO
MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
NATUREZA 3214 - CONTRIBUIÇÕES A FUNDOS
829 A Restituição do FUNDEF para o Município,
creditada na conta especifica será contabilizada no Comparativo da Receita Orçada com
a Arrecadada, na Rubrica:
1721.00.00 - TRANSFERÊNCIAS DA UNIÃO
1721.01.00- PARTICIPAÇÃO NA RECEITA DA
UNIÃO
1721.01.20- TRANSFERÊNCIA DE RECEITA DO
FUNDEF
1722.00.00- TRANSFERÊNCIA DOS ESTADOS
1722.01.00- PARTICIPAÇÃO NA RECEITA DOS
ESTADOS
1722.01.20- TRANSFERÊNCIA DE RECURSOS
DO FUNDEF
S9º- A receita resultante da entação da
União, quando existir, deverá ser contabilizada na conta específica
e
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1721.00.00- TRANSFERÊNCIA DA UNIÃO
1721.09.00- OUTRAS TRANFERÊNCIAS DA UNIÃO
1721.09.10 - | COMPLEMENTAÇÃO DA UNIÃO AO
FUNDEF.
Art.5º- Os recursos oriundos do FUNDEF,
repassados ao Município de Luziânia, deverão ser empenhadas e,
concomitantemente, transferidos ao Fundo Municipal na forma da Lei.
Parágrafo Unico - Os repasses citados no caput
ocorrerão segundo a Classificação Funcional- Programática, constante desta Lei.
Art. 6º - | Os recursos do FUNDEF transferidos pela
Administração Municipal ao Fundo Municipal deverão ser contabilizados no
Comparativo da Receita Orçada com a arrecadada na Rubrica:
17132.00.00- TRANSFERÊNCIAS DOS
MUNICÍPIOS
17132.01.00- PARTICIPAÇÃO NA RECEITA DO
MUNICÍPIO
1712.01.01- TRANSFERÊNCIA DE RECUROS DO
FUNDEF
Art.7º- A execução das despesas relativas à
aplicação dos recursos transferidos ao Fundo Municipal ocorrerá segundo a
programação própria consignada no Orçamento vigente e obedecerá à
Classificação Funcional-Programática especificada nesta Lei.
Art. 8º - Os recursos creditados ao Município de
Luziânia, na conta específica do FUNDEF, somente poderão ser aplicados na
manutenção e desenvolvimento do ensino fundamental público, e na valorização
do magistério.
Art.9º- A execução das despesas relativas à
aplicação dos recursos depositados na conta especifica do FUNDEF ocorrerão
segundo a programação própria consignada no respectivo orçamento, observada a
classificação funcional-Programatica pertinente:
FUNÇÃO 08 - | Educação e Cultura
PROGRAMA 42 - Ensino Fundamental
SUB PROGRAMA 188 - Ensino Regular
ATIVIDADE 2330 - Fundo Municipal para gestão
da movimentação do:
recursos do FUNDEF
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FUNÇÃO 08 - Educação e Cultura
PROGRAMA 42 - Ensino fundamental
SUB PROGRAMA 188 - Ensino regular
ATIVIDADE 2331 - programa de manutenção do
magistério.
81º - Pelo menos 60% (sessenta por cento) do total dos
recursos do FUNDEF é assegurado para a remuneração dos professores, em
efetivo exercício de suas atividades no ensino fundamental.
8 2º - Será permitida a aplicação de parte dos recursos
da parcela até o dia 26 de dezembro de 2001 de que trata o parágrafo anterior, na
capacitação de professores leigos, na forma prevista nesta Lei.
83º - A repartição, a transferência e a aplicação dos
recursos oriundos do FUNDEF serão atestadas pelo Conselho de
Acompanhamento e Controle Social do FUNDEF, mediante à assinatura de todos
os seus membros, sendo que Ato formalizado deverá ser inserido no bojo da conta
mensal e anual, devendo ainda, a transferência dos recursos dar-se na forma da
Lei.
Art. 10 — O Estado e o Município poderão, nos termos
do artigo 211 da Constituição Federal, celebrar convênios para transferência de
alunos, recursos humanos, materiais e encargos financeiros, nos quais estará
prevista a transferência imediata de recursos do FUNDO correspondentes ao
número de matrículas que o Estado ou o Município assumir.
Art. 11 — O acompanhamento e o controle social sobre a
repartição, a transferência e a aplicação dos recursos do Fundo será exercido, por
Conselhos legalmente instituídos, com no mínimo quatro membros,
representando, respectivamente:
l E a Secretaria de Educação;
H E os professores e os diretores das escolas
públicas do ensino fundamental;
HI - os pais dos alunos;
IV - os servidores das escolas publicas do ensino
fundamental.
81º - Aos Conselhos incumbe ainda a supervisão
do censo escolar anual.
82º - Os Conselhos instituídos não terão estrutura
administrativa própria e seus membros não perceberão qualquer espécie E ZO,
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remuneração pela participação no Colegiado, seja em reunião ordinária ou
extraordinária.
83º - A prestação de Contas mensal e anual deverá
conter, obrigatoriamente, Certidão assinada pelos membros do Conselho de
Acompanhamento e Controle Social, atestando a regularidade ou não do ingresso
e aplicação dos recursos pertinentes ao Fundo.
84º - A prestação de contas deverá ser feita na
forma da Lei, e conterá planilhas especificas para :
I = os professores do ensino fundamental em
efetivo exercício, cujos pagamentos sejam custeados à conta dos recursos
oriundos do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento do Ensino Fundamental e
de Valorização do Magistério;
H E os demais profissionais da educação,
excluídos aqueles em desvio de função ou em atividade alheia à manutenção e
desenvolvimento do ensino;
HI - a folha de pagamento dos demais servidores
envolvidos nas atividades - meio da manutenção e desenvolvimento do
ensino.
Art. 12 E O Município atuará prioritariamente
no ensino fundamental e na educação infantil, permitida a atuação em outros
níveis de ensino, somente quando estiverem atendidas plenamente as
necessidades de sua área de competência e com recursos acima dos percentuais
mínimo vinculados pela Constituição Federal à manutenção e desenvolvimento
do ensino.
81º A educação infantil, primeira etapa da
educação básica, tem como finalidade o desenvolvimento integral da criança até
seis anos de idade em seus aspectos físico, psicológico, intelectual e social,
implementando a ação da família e da comunidade.
82º A educação infantil será oferecida em :
I - creches, ou entidades equivalentes, para
crianças de até três anos de idade;
H - pré-escolas, para crianças de quatro a seis
anos de idade.
89º - O ensino fundamental, com duração mínima
de oito anos, obrigatório e gratuito na escola pública, terá por objetivo a formação
básica do cidadão, nos termos do artigo 32 e incisos da Lei Federal nº 9394/96.
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Art. 13 - As diferenças entre a receita e a
despesa previstas e as efetivamente realizadas, que resultem no não atendimento
dos percentuais mínimos, obrigatório, serão apuradas e corrigidas a cada
trimestre do exercício financeiro.
81º - A correção a que alude o caput deste artigo,
dar-se-á pela variação do INPC (IBGE).
82º - Os resíduos decorrentes da não aplicação do
percentual mínimo obrigatório, apurado em exercícios anteriores ao de referência
das contas, serão evidenciados quando da apreciação do Balanço Geral, para
efeito de controle.
Art. 14 E Considerar-se-ão como de
manutenção e desenvolvimento do ensino as despesas realizadas com vistas à
consecução dos objetivos básicos das instituições, compreendendo as que se
destinam a:
I — remuneração e aperfeiçoamento do pessoal
docente e demais profissionais da educação, inclusive merendeiras;
Ho - aquisição, manutenção construção e
conservação de instalações e equipamentos necessários aos ensino;
HM - uso e manutenção de bens e serviços
vinculados ao ensino;
IV - levantamento estatísticos, estudos e
pesquisas visando principalmente ao aprimoramento da qualidade e à expansão
do ensino;
V = realização de atividades - meio
necessário ao funcionamento dos sistemas de ensino;
VI - concessão de bolsas de estudos a alunos e
escolas públicas e privadas;
VII - amortização e custeio de operações de
crédito destinadas a atender ao disposto nos incisos deste artigo;
VII - aquisição de material didático-escolar.
Art. 15º - Esta lei entra em vigor na data de sua
publicação
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Art. 16º = Revogam-se as disposições em
contrário.
CÂMARA MUNICIPAL DE LUZIÂNIA , aos
03 dias do mês de abril de 2001.
LEONARDO RORIZ - Presidente
GASTÃO DE ARAÚJO LEITE — he Secretário
ESPEDITO 20, UTINHO — 2º Secretário
NMB/SMB
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