materia nº 2372/2001

AUTÓGRAFO DE LEI nº 2372 de 13 de março de 2001.
“Institui o abono do ponto bimestral a ser-
vidores públicos municipais nas condi-
ções que específica.”
A CÂMARA MUNICIPAL DE LUZIÂNIA, Estado de
Goiás, no uso de suas atribuições legais, aprova a seguinte Lei:
Art. 1º- Fica instituído o Abono de Ponto Bimestral a
Servidores Públicos Municipais, que participarem na condição de pais ou
responsáveis, de reuniões de Pais e Mestres convocadas oficialmente pelas
escolas de ensino fundamental na qual mantenham menores de 14 anos
regularmente matriculados.
Art. 2º- Para gozar dos benefícios da presente Lei o
Servidor Municipal deverá comunicar previamente sua ausência ao Chefe
imediato, com uma antecedência mínima de três dias úteis.
8 1º- Após a ausência ao trabalho o servidor terá o seu
ponto abonado mediante apresentação, ao Chefe imediato, de qualquer
documento emitido pela escola, atestando, a data, o horário e o local da referida
reunião, bem como a devida identificação do aluno e do seu representante legal.
8 2º. O servidor responderá, no âmbito do seu
trabalho, pela veracidade e autenticidade do documento apresentado.
8 3º Em caso de pai e mãe serem servidores
municipais, somente um terá o seu ponto abonado por representar o mesmo
aluno, na mesma reunião.
8 4º - O ponto será abonado somente no período
(matutino ou vespertino) no qual acontecer a reunião escolar, não excluindo a
possível tolerância do Chefe imediato com relação à distância percorrida pelo
servidor entre o local de trabalho e o local da reunião.
Art. 3º- Esta Lei entra em vigor na data de sua
publicação.
Art. 4º- Revogam-se as disposições em contrário.
GABINETE DO ENTE DA CÂMARA
MUNICIPAL DE LUZIÂNIA, aos 13 dias ê arço de 2001.
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GA ErãO pe Aratixo LEITE, 1º Secretário
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