materia nº 2371/2001

ESTADO DE GOIÁS
AUTÓGRAFO DE LEI Nº 2371 de 22 de fevereiro de 2001.
“Autoriza o Chefe do Poder Executivo a abrir um
Crédito Especial, no limite que especifica e dá outras
providências.”
DELFINO OCLÉCIO MACHADO, Prefeito Municipal de
Luziânia, Estado de Goiás, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele
sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. 1º- Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a abrir
um Crédito Especial, até o limite de R$ 300.000,00 (trezentos mil reais),
destinados a atender despesa com a seguinte programação:
Órgão: 04- Encargos Gerais do Município;
Unidade: Ol- Despesas Diversas da Administração;
Função: 15- Assistência e Previdência;
Programa: 82- Previdência;
Sub-Programa: 492- Previdência Social e Segurados;
Atividade: 2063- Contribuição para Previdência Social ao Servidor Pú-
blico Municipal;
Natureza da Des-3213- Contribuições correntes.
pesa:
Art. 2º- O recurso destinado à abertura do Crédito
mencionado no Artigo anterior será proveniente do remanejamento da Dotação
Orçamentária que específica:
Órgão: 04- Encargos Gerais do Município;
Unidade: Ol- Despesas Diversas da Administração;
Função: 15- Assistência de Previdência;
Programa: 82- Previdência;
Sub-Programa: 492- Previdência Social e Segurados;
Atividade: 2063- Contribuição para Previdência Social ao Servidor
Público Municipal;
Natureza da Des-3231- Subvenção Social.
pesa:
Art. 3º- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação,
retroagindo seus efeitos aos 02 (dois) dias, do mês de janeiro de 2001.
e ANTONIO DA CUNHA- Presidente
VES- 1º Secretário
ESPEDITO LOI COUTINHO: 2º Secretário.
Rua Benjamim Roriz Nº 26 Telefone: (061) 622. 2000 FAX: (QB 1) 621.3468 GEP: 72.909-090
“O POVO EM PRIMEIRO LUGAR”
Nmb.