materia nº 2370/2001

ESTADO DE GOIÁS
AUTÓGRAFO DE LEI Nº 2370 de 22 de fevereiro de 2001.
“Autoriza o Chefe do Poder Executivo a Decretar a I$&o-
nomia de Produtividade Fiscal.”
A CÂMARA MUNICIPAL DE LUZIÂNIA, Estado de Goiás, no
uso de suas atribuições legais, aprova a seguinte Lei:
Art. 1º- Fica o Chefe do Poder Executivo, autorizado a baixar
Decreto que cria a Isonomia e Estabelece Parâmetros da Tabela única de
Produtividade Fiscal, todos os Setores de Fiscalização do Município.
Art. 2º- Será aplicada a Tabela Única para o Setor de
Fiscalização de Obras, Divisão de Transportes Urbanos, Vigilância Sanitária,
Fiscalização de Posturas e Fiscalização de Tributos Municipais.
Art. 3º- Será fixada a Tabela Única de Gratificação de
Produtividade Fiscal, que poderá atingir até 100% (cem por cento), do salário
base do servidor, especificando em Tabela de produtividade.
Art. 4º- A presente Lei será regulamentada pelo Chefe do
Poder Executivo, num prazo de 60 (sessenta) dias de sua publicação, quando
passará a vigorar, revogando-se as disposições em contrário.
CÂMARA MUNICIPAL DE LUZIÂNIA, aos 22 dias do mês de
fevereiro de 2001.
MARCOS Ea DA CUNHA- Presidente
VICENTE S- 1º Secretário
ESPEDITO LOI (o; 23 eee
Nmb.
Rua Benjamim Roriz Nº 26 Telefone: (061) 622. 2000 FAX: (061) 621.3452 CEP: 72.800-000
“O POVO EM PRIMEIRO LUGAR”