materia nº 2369/2001

ESTADO DE GOIÁS
AUTÓGRAFO DE LEI nº 2369 de 22 de fevereiro de 2001.
“Autoriza o Chefe do Poder Executivo a conceder Grati-
ficação Extraordiária a servidores cedidos a Prefeitura
Municipal de Luziânia por entes Federais e Federados
e dá outras providências.”
A CÂMARA MUNICIPAL DE LUZIÂNIA, Estado de Goiás, no
uso de suas atribuições legais, aprova a seguinte Lei:
Art. 1º- Fica concedida Gratificação Extraordinária aos
servidores cedidos a Prefeitura Municipal de Luziânia, por entes Federais e
Federados desde que atendem os interesses da Prefeitura quando convocados.
Art. 2º- Quando o servidor for cedido com ônus para a
Prefeitura Municipal de Luziânia, a Gratificação de que trata o Art. 1º, não
poderá exceder o subsídio do Secretário Municipal CC-0l.
Art. 3º- Quando o servidor for cedido com ônus para o órgão
de origem, a Gratificação somada a remuneração originária, não poderá
ultrapassar o valor do subsídio do Secretário Municipal CC-0l.
Art. 4º- Para cumprimento desta Lei, fica o Chefe do Poder
Executivo autorizado a abrir Créditos Especiais e ou Suplementares
necessários.
Art. 5º- A Gratificação prevista na presente Lei não se
incorporará ao vencimento ou a remuneração, para nenhum efeito.
Art. 6º- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação,
retroagindo seus efeitos a partir do dia 02 de janeiro de 2001.
Art. 7º- Revogam-se as disposições em contrário.
CÂMARA MUNICIPAL DE LUZIÂNIA, aos 22 dias do mês de
fevereiro de 2001.
MARCOS Sama
Nº 26 Telefonê:
Rua Benjáilth Rótiz y
“O POVO EM PRIMEIRO LUGAR”