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ESTADO DE GOIÁS
AUTÓGRAFO DE LEI nº 2368 de 22 de fevereiro de 2001.
“Autoriza o Poder Executivo a doar terreno ao Tri-
bunal Regional Eleitoral, e dá outras providênci-
as.”
DELFINO OCLÉCIO MACHADO, PrefeitoMunicipal de Luziânia,
Estado de Goiás, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e
promulga a seguinte Lei:
Art. 1º- Fica o Poder Executivo autorizado a doar terreno de 3000
m2 ao TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL, para implantação de edificações
do Cartório da 19º e 139º Zona Eleitoral.
Páragrafo Único- Fica a donatária obrigada a construir no prazo
de até 02 (dois) anos, contados da efetivação da doação, sob pena de reversão
do imóvel ao Patrimônio Público Municipal.
e
Art. 2º- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 3º- Revogam-se as disposições em contrário.
CÂMARA MUNICIPAL DE LUZIÂNIA, aos 22 dias do mês de
fevereiro de 2001.
MARCOS ANTONIO DA CUNHA- Presidente
VICENTE D.
ESPEDITO DB. T
Nmb.
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