materia nº 2411/2001

ESTADO DE GOIÁS
AUTÓGRAFO DE LEI nº 24]l de 18 de setembro de 2001.
“Autoriza o Chefe do Poder Executivo a doar ao Estado
de Goiás, o Lote de terreno que específica, e dá outras
providências.”
DELFINO OCLÉCIO MACHADO, Prefeito Municipal de
Luziânia, Estado de Goiás, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele
sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica o Chefe do Poder Executivo devidamente
autorizado a proceder à doação do Lote A, da Quadra 256, do loteamento
denominado de Parque Estrela Dalva IX, neste Município.
Art. 2º. No lote de terreno constante do Art. 1º, encontra-se
edificado o Colégio Estadual Professora Maria Pereira Vasconcelos.
Art. 3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 4º. Revogam-se as
LEONARDO
Vira aa JO PR práno
al
den
N
AAA
ESPE, LOIOLA UTINHO- 2º Secretário.
É dá
Nmb.