materia nº 2409/2001

glindo as
ESTADO DE GOIÁS
AUTÓGRAFO DE LEI Nº 2409 de 11 de setembro de 2001.
“Autoriza o Chefe do Poder Executivo a criar e incluir
no Anexo I, do Decreto nº 058/91 (Regimento Inter-
no ), os Cargos em Comissão,que específica e
outras providências.”
DELFINO OCLÉCIO MACHADO, Prefeito Municipal de
Luziânia, Estado de Goiás, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele
sanciona e promulga a seguinte Lei:
1993, os Cargos em Comissão especificados no Anexo a esta Lei.
Art. 1º- Ficam criados e incluídos no Anexo I, do Decreto nº
058, de 10 de julho de 1991, ratificado pela Lei nº 1.559, de 23 de setembro de
Art. 2º- Para o cumprimento da presente Lei, fica o Chefe do
Poder Executivo autorizado a proceder mediante decreto as alterações de
competência no Regimento Interno e abrir os necessários créditos especiais
e/ou suplementares, obedecidos os limites vigentes no Orçamento Programa do
corrente exercício de 2001.
Art. 3º- Aos servidores nomeados para os Cargos em
Comissão, criados na forma do Art. 1º desta Lei, aplicam-se às disposições do
Art. 40, 8 13 da Constituição Federal.
Art. 4º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação,
retroagindo seus efeitos a partir do dia 1º de julho de 2001.
Art. 5º- Revogam-se as disposições em contrário.
CÂMARA MUNICIPAL DE LUZIÂNIA, aos 11 dias do mês de
e setembro de 2001.
disto = . data
"
ESPEDITt TINHO- 2º Secretário.
Nmb.
ESTADO DE GOIÁS
CARGO COMISSIONADO QUANTIDADE CÓDIGO VALOR
GABINETE DO PREFEITO
1 — AUXILIAR DE GABINETE 06 CCc-09 R$ 500,00