materia nº 2408/2001

Autógrafo de Lei nº 2408 de 14 de Agosto de 2001.
“Autoriza o Chefe do Poder Executivo a abrir
Crédito Adicional Suplementar para reforço
do Orçamento Programa do Instituto de
Previdência e Assistência dos Servidores
Municipais para o exercício de 2001, e
determina outras providências”.
DELFINO OCLÉCIO MACHADO, Prefeito Municipal de
Luziânia, Estado de Goiás, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele
Sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a
abrir um Crédito Adicional Suplementar, até o limite de R$ 360.000,00
(trezentos e sessenta mil reais) destinados a reforçar dotações previstas no
orçamento programa do Instituto de Previdência e Assistência dos Servidores do
Município de Luziânia — GO — IPASLUZ, Para o corrente exercício de 2001.
Art. 2º - Os recursos para suplementação das verbas
publicação, retroagindo seus efeitos a partir de 1º de julho de 2001.
Art. 4º - Revogam-se as disposições em contrário.
À IPAL DE LUZIÂNIA, aos 14 dias do
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E ARAÚJO LEITE - 1º Secretário
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ES LOI UTINHO - 2º Secretário