materia nº 2407/2001

e
ESTADO DE GOIÁS
Autógrafo de Lei nº 2407 de 14 de Agosto de 2001.
“Autoriza o Chefe do Poder Executivo a
instituir o Programa de Garantia de Renda
Mínima associado a ações sócio-educativas,
e determina outras providências”.
DELFINO OCLÉCIO MACHADO, Prefeito Municipal de
Luziânia, Estado de Goiás, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele
sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o chefe do Poder Executivo autorizado a
instituir, no âmbito deste Municipio, o Programa de Garantia de Renda Mínima
associado a ações sócio-educativas.
81º - São beneficiárias do Programa instituído por esta
Lei as famílias com renda familiar per capita até noventa reais mensais, que
possuam sob sua responsabilidade crianças com idade entre seis e quinze
anos, matriculadas em estabelecimentos de ensino fundamental regular, com
frequência escolar igual ou superior a oitenta e cinco por cento.
2º - Para os fins do arágrafo anterior, considera-se:
a parag
IH - para enquadramento na faixa etária, a idade da
criança, em número de anos completados até o primeiro dia do ano no qual se
dará a Participação financeira da União; e
HI — para determinação da renda familiar per capita, a
soma dos rendimentos brutos auferidos pela totalidade dos membros da família
dividida pelo número de seus membros.
83º - O Poder Executivo poderá reajustar o limite de
renda familiar per capita fixado no 8 1º, desde que atendidas todas as famílias
compreendidas na faixa original.
Art. 2º - O Programa instituído por esta Lei tem como
objetivo incentivar e viabilizar a permanência das crianças beneficiárias na rede
escolar de ensino fundamental, por meio de ações sócio-educativas de apoio aos
trabalhos escolares, de alimentação e de práticas desportivas e culturais em
horário complementar ao das aulas.
8 1º - O Poder Executivo definirá as ações específicas a
serem desenvolvidas ou patrocinadas pela municipalidade para o atingimento
dos objetivos do programa.
8 2º - As despesas decorrentes do disposto no
parágrafo anterior correrão à conta dos orçamentos dos órgãos encarregados de
sua implementação.
Art. 3º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a
formalizar a adesão do Programa de que trata esta Lei ao Programa Nacional de
Renda Mínima vinculada à educação — “Bolsa Escola”, instituído pelo Governo
Federal.
8 1º - Fica o Poder Executivo Municipal igualmente
autorizado a assumir, perante a União, as responsabilidades administrativas e
financeiras decorrentes da adesão ao referido Programa.
8 2º - Compete à Secretaria Municipal de Educação
desempenhar as funções de responsabilidade do Município em decorrência da
adesão ao Programa Nacional de Renda Mínima vinculada à educação - “Bolsa
Escola”.
Art. 4º . Fica instituído o Conselho de
Acompanhamento e Controle Social do Programa de Garantia de Renda
Mínima, com as seguintes competências:
I — acompanhar e avaliar a execução das ações
definidas na forma do 8 1º do art. 2º;
Il — aprovar a relação de famílias cadastradas pelo
Poder Executivo Municipal como beneficiárias do programa;
HI — aprovar os relatórios trimestrais de frequência
escolar das crianças beneficiárias;
IV — estimular a participação comunitária no controle
da execução do programa no âmbito municipal;
V' — desempenhar as funções reservadas no
Regulamento do Programa Nacional de Renda Minima — “Bolsa Escola”.
VI — elaborar, aprovar e modificar o seu regimento
interno; e
VII — exercer outras atribuições estabelecidas em
normas complementares.
8 1º - O conselho instituído pela Lei nº 1.430 de 26 de
dezembro de 1991, nomeados pelo Chefe do Poder Executivo, exercerá as
atribuições constantes do art. 4º e incisos, sem prejuízo das originárias.
82º -A participação no conselho instituído nos termos
deste artigo não será remunerada, ressalvado o ressarcimento das despesas
necessárias à participação nas reuniões.
ss - É assegurado ao Conselho de que trata este
artigo o acesso a toda a documentação necessária ao exercício de suas
competências.
Art. 5º - Esta Lei entra em vigor na data de sua
publicação.
vogam-se as disposições em contrário.
AL DE LUZIÂNIA, aos 14 dias do
mês de Agosto de 2001.