materia nº 2406/2001

Autógrafo de Lei nº 2406 de 07 de Agosto de 2001,
“Autoriza o Chefe do Poder Executivo a
isenção de taxa de alvará de
funcionamento para Advogado do
Município e dá outras providências”.
A CÂMARA MUNICIPAL DE LUZIÂNIA, Estado de
Goiás, no uso de suas atribuições legais faz saber, que aprova e o Prefeito
sanciona a presente Lei:
Art. 1º - Fica concedido a isenção de taxa de alvará de
funcionamento ao advogado do Município, devidamente inscrito na Ordem dos
Advogados dos Brasil — OAB , Seção de Goiás e Subseção de Luziânia, Estado
de Goiás.
8 1º - A isenção será concedida ao advogado que
atenda aos requisitos deste artigo, mediante comprovação, por este, de atuação
pela Justiça Gratuita em pelo menos 05 (cinco) processos ou 10 (dez) atos
Processuais, de pedido ou defesa, por ano.
S2º - A comprovação da atuação deverá ser feita
mediante apresentação de certidão expedida pela Escrivania do curso do
processo.
Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua
publicação.
Art. 3º - Revogam-se as disposições em contrário.
CÂMARA
mês de agosto de 2001.
ESPEDITO LOIOL COUTIN JO — 2º Secretário
NMB/arscr