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ESTADO DE GOIÁS
Autógrafo de Lei nº 2403 de 21 de junho de 2001.
“Autoriza o Poder Executivo a
doar terreno a ASMON Associação
de Moradores do Setor Norte
Maravilha e Maravilha P”.
A CÂMARA MUNICIPAL DE LUZIÂNIA, Estado de
Goiás, no uso de suas atribuições legais, aprova a seguinte a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal,
autorizado a doar terreno de 2.000 m? (dois mil metros quadrados) a associação
dos moradores do Setor Norte Maravilha e Maravilha 1, para edificação da sede
própria.
Art. 2º - Caso não seja constituído em 24 (vinte e
quatro) meses a edificação da associação de moradores do Setor Norte
Maravilha e Maravilha I a área doada constante do artigo anterior retornará ao
patrimônio da Prefeitura Municipal de Luziânia.
Art. 3º - Esta lei entra em vigor na data de sua
publicação.
Art. 4º - Revogam-se as disposições em contrário.
mês de junho de 2001.
Na ARAUJO LEITE - 1º SECRETÁRIO
ESPEDI O LOIOLA COUTINHO - 2º SECRETÁRIO
Klb
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