materia nº 2402/2001

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Autógrafo de Lei nº 2402 de 21 de junho de 2001.
“Institui a meia entrada para
estudantes em estabelecimentos
que realizem espetáculos musicais,
artísticos, circenses, teatrais,
cinematográficos, atividades
sociais, recreativos, culturais,
esportivos e quaisquer outras que
proporcionem lazer e
entretenimento”.
A CÂMARA MUNICIPAL DE LUZIÂNIA, Estado de
Goiás, no uso de suas atribuições legais, aprova a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica assegurado o pagamento de metade
do valor efetivamente cobrado para o ingresso em casas de diversões,
espetáculos, praças esportivas e similares aos estudantes regularmente
matriculados em estabelecimentos de ensino público ou particular do
município de Luziânia, Estado de Goiás, Distrito Federal ou da União, na
conformidade da presente Lei.
Ss 1º - Para os efeitos desta Lei considera-se
como Casa de Diversões os estabelecimentos que realizem espetáculos
musicais, artísticos, circenses, teatrais, cinematográficos, atividades sociais,
recreativas, culturais, esportivas e quaisquer outras que proporcionem lazer e
entretenimento.
sS2º - Serão beneficiados por esta Lei os
estudantes regularmente matriculados em estabelecimentos de ensino público
ou particulares de qualquer nível, cujo funcionamento esteja devidamente
autorizado pelo órgão público competente.
Art. 2º - Para usufruir do benefício referido no
artigo anterior o estudante deverá apresentar a carteira expedida e autenticada
gratuitamente pelo respectivo estabelecimento de ensino até 60 dias após o
início do ano letivo.
81º - A carteira a que se refere o caput poderá ser
expedida pelas seguintes entidades estudantis:
I - União Nacional dos Estudantes - UNE e
Diretórios Centrais de Estudantes — DCEs, no caso de ensino de nível superior;
II - União Brasileira dos Estudantes Secundaristas
(UBES), no caso de ensino de primeiro e segundo graus.
Rua Benjamim Roriz Nº 26 Telefone: (061) 622. 2000 FAX: (061) 621.3452 CEP: 72.800-000
“O POVO EM PRIMEIRO LUGAR”
ESTADO DE GOIÁS
8 2º - A autenticação de que trata este artigo deve
ser mensal e condicionada à frequência do estudante às aulas.
S 3º - As carteiras terão validade de um ano e
abrangência em todo o município de Luziânia.
Art. 3º - Caberá à Prefeitura Municipal de
Luziânia, através dos órgãos responsáveis pela cultura, esporte, lazer e defesa
do consumidor e ao Ministério Público a fiscalização do cumprimento desta Lei,
autuando os estabelecimentos que a descumprirem, cominando-lhes sanções
administrativas cabíveis, inclusive a suspensão de alvará de funcionamento do
estabelecimento.
CÂMARA Í DE LUZIÂNIA, aos 21 dias do
mês de junho de 2001.
LEON. RORIZ - PRESIDENTE
STÃO DE UJO LEIT
— 1º SECRETÁRIO
ESP O LOIOLA COUTINHO - 2º SECRETÁRIO
Klb
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