materia nº 2401/2001

Autógrafo de Lei nº 2401 de 21 de junho de 2001.
“Autoriza o Chefe do Poder
Executivo a criar fundo especial
para manutenção do Parque de
Exposição e dá outras
providências”.
A CÂMARA MUNICIPAL DE LUZIÂNIA, Estado de
Goiás, no uso de suas atribuições legais, faz saber que aprovou a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo,
autorizado a criar um fundo especial, cujos valores nele depositado, serão
destinados exclusivamente para manutenção do PARQUE DE EXPOSIÇÕES
LUCENA RORIZ, do município de Luziânia-Go.
Art. 2º - A partir da data da efetiva criação do
fundo, será obrigatório ao Município destinar ao FUNDO DE MANUTENÇÃO
DO PARQUE, 10% (dez por cento) da renda líquida obtida com realização de
exposições ou outros eventos lucrativos promovidos pela Secretaria de
Agricultura Municipal dentro do Parque.
Art. 3º - Todos os valores arrecadados pelo
Município, oriundos da Secretaria de Agricultura, resultantes de aluguel de
qualquer dependência do Parque de Exposições, ou contrato similar, deverão
ser totalmente revertidos ao fundo de Manutenção.
Art. 4º - O fundo que terá regulamento próprio, será
administrado por uma Comissão nomeada pelo Prefeito, composta de servidores
municipais, devendo sempre ser presidida pelo Secretário de Agricultura e Meio
Ambiente.
Art. 5º - A presente Lei deverá ser regulamentada no
prazo de 30 dias de sua publicação.
Art. 6º - Revogam-se as disposições em contrário.
CÂMARA MU PAL DE LUZIÂNIA, aos 21 dias do
mês de junho de 2001.
ARSCR
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“O POVO EM PRIMEIRO LUGAR"