materia nº 2400/2001

ESTADO DE GOIÁS
Autógrafo de Lei nº 2400 de 21 de junho de 2001.
“Autoriza o Poder Executivo a
doar terreno ao Estado de Goiás, e
dá outras providências”.
DELFINO OCLÉCIO MACHADO, Prefeito Municipal
de Luziânia, Estado de Goiás, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele
sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a doar
os lotes de nºs 06 a 17 e de 21 a 32 da Quadra de nº 01, situada no loteamento
denominado de Vila Esperança, com a área de 250,00m? cada, ao Estado de
Goiás que por intermédio do Órgão competente receberá, devidamente
escriturada a área, para implantação de escola, neste município.
Art. 2º - Caso não seja construída em 24 meses a
edificação da Escola a área doada constante do Art. Anterior retornará ao
patrimônio da Prefeitura Municipal de Luziânia.
Art. 3º -Esta Lei entra em vigor na data de sua
publicação.
Art. 4º - Revogam-se as disposições em contrário.
DE LUZIÂNIA, aos 21 dias do
mn
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ÃO DE UJO LEITE - 1º Secretário
dá
LOIOLA COUTINHO - 2º Secretário
mês de junho de 2001.
ARSCR
Rua Benjamim Roriz Nº 26 Telefone: (061) 622. 2000 FAX: (061) 621.3452 CEP: 72.800-000
“O POVO EM PRIMEIRO LUGAR”