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ESTADO E GOIÁS
Autógrafo de Lei nº 2398 de 21 de junho de 2001.
“Autoriza o Chefe do Poder
Executivo a doar terreno ao Estado
de Goiás, e dá outras
providências”.
DELFINO OCLÉCIO MACHADO, Prefeito Municipal
de Luziânia, Estado de Goiás, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele
sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo
autorizado a doar área terreno ao Estado de Goiás, de até 7.175 m? (sete mil e
conto setenta e cinco metros quadrados), no loteamento Jardim Marilia, neste
Município, para edificação de escola estadual.
Art. 2º - Caso não seja construída em 24 meses a
escola estadual a área doada constante do artigo anterior retornará ao
patrimônio da Prefeitura Municipal de Luziânia.
Art. 3º - Esta lei entra em vigor na data de sua
publicação.
Art. 4º - Revogam-se as disposições em contrário.
CÂMARA MUN PAL DE LUZIÂNIA, aos 21 dias do
mês de junho de 2001.
AN
LEONARDO RORIZ — P
re DE A Phu 1º SECRETÁRIO
ESPEDIT OIOLA COUT O - 2º SECRETÁRIO
Rua Benjamim Roriz Nº 26 Telefone: (061) 622. 2000 FAX: (061) 621.3452 CEP: 72.800-000
“O POVO EM PRIMEIRO LUGAR”
ESIDENTE
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