materia nº 2397/2001

ESTADO DE GOIÁS
Autógrafo de Lei nº 2397 de 21 de junho de 2001.
“Autoriza o Chefe do Poder
Executivo a doar terreno ao Estado
de Goiás, e dá outras
providências”.
DELFINO OCLÉCIO MACHADO, Prefeito Municipal
de Luziânia, Estado de Goiás, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele
sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo
autorizado a doar área terreno ao Estado de Goiás, de até 5.000,00m? (cinco mil
metros quadrados), no loteamento Jardim Zuleika, neste Município, para
edificação de escola estadual.
Art. 2º - Caso não seja construída em 24 meses a
escola estadual a área doada constante do artigo anterior retornará ao
patrimônio da Prefeitura Municipal de Luziânia.
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua
publicação.
Art. 4º - Revogam-se as disposições em contrário.
DE LUZIÂNIA, aos 21 dias do
mês de junho de 2001.
STÃO DE ARAUJQ/LEITE 4 1º Secretário
ESPEDITO LOIOLA COUTINHO - 2º Secretário
ARSCR
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“O POVO EM PRIMEIRO LUGAR”